Manual de Prática Trabalhista

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O Canal Trabalhista e Previdenciário é essencial para operadores de departamento de pessoal, recursos humanos, departamento jurídico, escritórios de contabilidade e empresas em geral.

Data Matéria
04/06/2009 COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Está fora da competência da Justiça do Trabalho resolver questões de cobrança de honorários de advogado e de profissionais autônomos da contabilidade, engenharia, arquitetura e medicina, quando a relação é de igualdade entre as partes, e não de subordinação.
03/06/2009 GFIP/SEFIP. ATRASO NA ENTREGA, OMISSÃO OU INFORMAÇÕES INCORRETAS, E EMPRESAS E EQUIPARADAS COM AUSÊNCIA DE FATO GERADOR (SEM MOVIMENTO) - Multas, a partir de 04/12/2008, nos casos retificações, de ofício, e ausência de entrega da GFIP sem movimento.
02/06/2009 LICENÇA-PATERNIDADE. TRABALHADORES URBANOS, RURAIS E DOMÉSTICOS - Prazo da licença-paternidade.
02/06/2009 SEGURO-DESEMPREGO. COMUNICAÇÃO DE DISPENSA VIA INTERNET - CODEFAT aprova modelos de Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) impressos em papel no formato A4, mediante o acesso ao Sistema Seguro-Desemprego - SDWEB.
29/05/2009 CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA PELO EMPREGADO - Transferência para outra cidade sem consentimento do empregado gera rescisão indireta.
27/05/2009 PRÁTICA DE DISPENSAS FICTÍCIAS DE EMPREGADOS, SEGUIDAS DE RECONTRATAÇÃO (ACORDO) - Rescisão fraudulenta para fins de levantamento do FGTS, bem como a ocorrência de fraude ao Seguro-Desemprego.
27/05/2009 AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO - Doença descoberta no período de aviso prévio indenizado impede dispensa do empregado.
22/05/2009 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Dispensa e procedimentos obrigatórios.
21/05/2009 FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Empregado demitido por justa causa tem direito a férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.
21/05/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - Aposentados têm direito a participação nos lucros prevista em estatuto vigente à época da contratação.
21/05/2009 DESCONTO DE DIFERENÇA DE CAIXA É LÍCITO MAS TEM LIMITE - O desconto feito no salário do empregado que exerce a função de caixa com o objetivo de repor eventuais diferenças de numerário em seu caixa ao final do expediente é lícito, mas deve observar o valor da gratificação paga ao empregado a título de "quebra de caixa".
20/05/2009 VALE-TRANSPORTE. ESTAGIÁRIO - A empresa concedente de estágio é obrigada a fornecer vale-transporte ao estagiário?
20/05/2009 PRÊMIOS PAGOS COM HABITUALIDADE EM RAZÃO DO ALCANCE DE METAS DE PRODUTIVIDADE POR EMPREGADOS. NATUREZA SALARIAL - Justiça do Trabalho confirma natureza salarial de prêmios pagos a empregados.
15/05/2009 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual ou recibo de quitação.
14/05/2009 FALTAS INJUSTIFICADAS - Reflexos nas férias e no 13º salário do empregado faltoso.
14/05/2009 APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE ESTIVER EXERCENDO OU QUE VOLTAR A EXERCER ATIVIDADE ABRANGIDA POR ESTE REGIME - Direitos e obrigação.
14/05/2009 APRENDIZAGEM PROFISSIONAL É REGULAMENTADA - Instrução normativa atualiza legislação a partir de decreto sobre a contratação de aprendizes.
12/05/2009 FÉRIAS. FERIADOS QUE OCORRAM NO PERÍODO DE FÉRIAS. DESCONSIDERAÇÃO - TST confirma prevalência de férias da CLT sobre convenção da OIT.
08/05/2009 RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO COM DATA RETROATIVA. CONSEQÜÊNCIAS - Justiça do Trabalho concede dano moral a empregado coagido a assinar aviso prévio com data retroativa.
07/05/2009 AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - Prazo para pagamento das verbas rescisórias.

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