Leis

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
22/05/2006 LEI Nº 11.307, DE 19 DE MAIO DE 2006 - Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
28/12/2005 LEI Nº 11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal.
26/12/2005 LEI Nº 11.232, DE 22 DEZEMBRO DE 2005 – ALTERA A LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA ESTABELECER A FASE DE CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E REVOGAR DISPOSITIVOS RELATIVOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍT
21/12/2005 LEI Nº 11.211, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.
08/12/2005 LEI Nº 11.204/05 - ALTERA A LEI Nº 10.683/03; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 23 DA LEI Nº 10.667/03; ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 8.745/93, E A LEI Nº 11.182/05; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
22/11/2005 LEI Nº 11.195/05 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 3º DA LEI Nº 8.948, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994
22/11/2005 LEI Nº 11.196/05 – ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONVERSÃO DA MP 255/2005)
22/11/2005 MENSAGEM Nº 783/05 - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 28, DE 2005 (MP Nº 255/05)
22/10/2005 LEI Nº 11.186/05 - REVOGA A MP 249/05, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO E O PARCELAMENTO DO FGTS
28/08/2005 LEI Nº 8.069/90 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
18/07/2005 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05 - ALTERA OS ARTS. 37, 40, 195 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
27/05/2005 LEI Nº 11.119/05 - ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
19/05/2005 LEI Nº 11.116/05 - DISPÕE SOBRE O REGISTRO ESPECIAL DE PRODUTOR OU IMPORTADOR DE BIODIESEL E SOBRE A INCIDÊNCIA DO PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DESSE PRODUTO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
26/04/2005 LEI Nº 11.110/05 - INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO E ALTERA DISPOSITIVOS DE DIVERSAS LEIS, INCLUSIVE QUANTO À CPMF E FUNPROGER
14/02/2005 LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.172/66 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN)
14/01/2005 LEI Nº 11.096/05 - INSTITUI O PROUNI, REGULA A ATUAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR; ...
31/12/2004 LEI Nº 11.079/04 - INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
31/12/2004 LEI Nº 11.077/04 - ALTERA AS LEIS NºS 8.248/91, 8.387/91 E 10.176/01 - CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
31/12/2004 LEI Nº 11.076/04 - DISPÕE SOBRE CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS AGROPECUÁRIOS – CDA, WARRANT, CDCA, LCA, CRA E CPR
30/12/2004 LEI Nº 11.053/04 - DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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