LEI Nº 11.329, DE 25 DE JULHO DE 2006 - Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. Texto publicado em 26/7/2006 às 8h53m.
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