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Data Matéria
26/07/2021 ICMS-SP – DESTAQUE A MAIOR DO VALOR DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL – RESTITUIÇÃO DO ICMS - Em caso de pagamento indevido do ICMS em razão de destaque a maior em documento fiscal, uma vez cumpridos os procedimentos para restituição do ICMS contidos na legislação paulista, o contribuinte tem direito à restituição da parcela indevidamente recolhida.
24/07/2021 NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR: MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DO IMPOSTO ESCRITURADOS NAS ENTRADAS DAS MERCADORIAS TRANSFERIDAS - Contribuinte paulista ganha na justiça o direito de não tributar pelo ICMS as transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos, em operações internas e interestaduais, bem assim manutenção dos créditos do imposto escriturados nas entradas das mercadorias transferidas.
15/07/2021 ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – FORNECEDOR QUE SE NEGA A PREENCHER O CÓDIGO DO PRODUTO NA NCM E A RESPECTIVA TRIBUTAÇÃO CORRETOS - Penalidades para o estabelecimento remetente e providências a serem tomadas pelo estabelecimento destinatário.
15/07/2021 ICMS – PRODUTOR RURAL - CONTRATO DE PARCERIA RURAL PARA PRODUÇÃO AGRÍCOLA - Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cumprimento das obrigações principais e acessórias relacionadas ao ICMS, entre outras providências.
22/06/2021 ICMS/SP - AQUISIÇÃO DE GADO EM PÉ DE OUTRO ESTADO – VALOR REAL DA OPERAÇÃO – CRÉDITO DE ICMS - Fisco paulista esclarecem dúvidas de contribuinte sobre apropriação de créditos do ICMS na aquisição interestadual de gado bovino em pé de contribuintes estabelecidos em outra unidade da federação.
16/06/2021 ICMS - SIMPLES NACIONAL - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA ADQUIRIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Procedimentos a serem observados em caso de devolução de mercadorias anteriormente e posteriormente ao prazo entrega da DeSTDA, bem assim em relação ao ICMS decorrente do diferencial de alíquotas.
09/06/2021 RESÍDUOS LÍQUIDOS, SÓLIDOS E PASTOSOS REMETIDOS PARA DESCARTE – DOCUMENTOS FISCAIS - No Estado de São Paulo, é permitida a emissão de nota fiscal para saída de descarte de material inservível, destituído de valor econômico e cedido gratuitamente ao destinatário?
09/06/2021 SAÍDA DE MERCADORIA DE REMETENTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - PREENCHIMENTO INCORRETO DA NF-E: FALTA DE INFORMAÇÕES DOS VALORES CORRESPONDENTES AO CRÉDITO DO ICMS E ALÍQUOTA - Emissão de nota fiscal complementar para regularizar a situação.
25/05/2021 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ESCRITURAÇÃO DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO - No caso de ICMS-ST, como deve ser realizada a escrituração da Nota Fiscal de aquisição e emissão de Nota Fiscal de saída pelo substituído tributário?
18/05/2021 ICMS/SP - SAÍDA INTERNA DE PRODUTOS TÊXTEIS BENEFICIADA COM A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS: CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS - Crédito presumido do ICMS nas saídas ocorridas no período de 15 de janeiro de 2021 a 31 de março de 2021 e nas saídas ocorridas a partir de 1° de abril de 2021.
08/05/2021 ICMS/SP: REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ROT-ST - SEFAZ/SP disciplina o credenciamento dos contribuintes do segmento varejista no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST, que dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, nas hipóteses em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção do imposto, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte.
15/04/2021 ICMS – LIVRO DIGITAL – VÍDEO-AULA COM MATERIAL DIDÁTICO DE APOIO - O livro em formato digital (vídeo-aula, por exemplo), enquanto traduzir a versão eletrônica do que seria considerado livro se em papel estivesse, no conceito usual e clássico de livro, estará abrangido pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da CF/1988?
15/04/2021 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIROS – REMESSA DIRETA DO FORNECEDOR AO INDUSTRIALIZADOR, POR CONTA E ORDEM DO AUTOR DA ENCOMENDA – VALORES – SIGILO COMERCIAL - Na remessa direta de mercadorias do fornecedor ao industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, a legislação prevê a possibilidade de o estabelecimento fornecedor ser dispensado da emissão de Nota Fiscal para acompanhar o transporte dos insumos. Na hipótese de ser emitida a Nota Fiscal pelo fornecedor para acompanhar a mercadoria até o industrializador, a fim de preservar o sigilo comercial, o documento fiscal pode ser emitido sem valor.
13/04/2021 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – PREDOMINÂNCIA DOS INSUMOS E MATERIAIS EMPREGADOS - Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro.
06/04/2021 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA – DESFAZIMENTO - Procedimentos na devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária (desfazimento).
25/03/2021 ICMS/SP - CRÉDITO DE ICMS: COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM VEÍCULOS PRÓPRIOS PARA A ENTREGA DE MERCADORIAS - Combustíveis utilizados em veículos próprios para a entrega de mercadorias geram direito a crédito do ICMS?
19/03/2021 ICMS/SP – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ALTERAÇÃO RECENTE NA RAZÃO SOCIAL DO REMETENTE – DOCUMENTO FISCAL EMITIDO COM A RAZÃO SOCIAL ANTERIOR: CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA (CC-E) - Equívocos em dados do remetente podem ser retificados por meio da CC-e?
19/03/2021 ICMS/SP – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – NOTA FISCAL ELETRÔNICA: DATA DE SAÍDA DAS MERCADORIAS IGUAL À DATA DE EMISSÃO DA NF-E - A NF-e permanece válida mesmo ocorrendo a saída efetiva da mercadoria no dia seguinte ao indicado no campo correspondente?
17/03/2021 GOVERNO DE SÃO PAULO REDUZ ICMS PARA CARNE E LEITE - As duas medidas valem a partir de 1º de abril.
15/03/2021 ICMS/SP: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA (CC-E) - – ERRO NO PREENCHIMENTO DO LOCAL DE ENTREGA DA MERCADORIA - É possível a utilização de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para sanar incorreção do local da entrega da mercadoria na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)?

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