ICMS – Crédito – Aquisição de gado em pé de outro Estado - Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, qual é base de cálculo para apropriação de crédito do ICMS pelo contribuinte paulista? Texto publicado em 20/8/2021 às 11h18m.

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