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Data Matéria
06/04/2022 ICMS/SP: VENDA À ORDEM – VALOR DA OPERAÇÃO INFORMADO NO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELO VENDEDOR PARA ACOMPANHAR A MERCADORIA NA REMESSA AO DESTINATÁRIO FINAL – SIGILO COMERCIAL - De forma a se preservar o sigilo comercial da operação, na venda à ordem, o fornecedor (vendedor remetente) pode emitir o documento fiscal em favor do destinatário final, para acompanhar o transporte da mercadoria, com o campo “Valor da operação” sem valor (valor igual a zero).
06/04/2022 ICMS/SP: NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) – DATA DE EMISSÃO DE NF-E ENGLOBANDO SAÍDAS ACOBERTADAS POR CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - CF-E-SAT - O contribuinte que realizar saídas acobertadas por CF-e-SAT, modelo 59, destinadas a contribuinte do ICMS, poderá emitir, ao final de cada período de apuração, uma NF-e, modelo 55, englobando todas as saídas acobertadas por Cupons Fiscais Eletrônicos do período (mês) destinadas a um mesmo adquirente sob CFOP 5.929.
11/03/2022 ICMS/SP: DIFAL DEVIDO NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NESTE ESTADO – LEI ESTADUAL Nº 17.470/2021 – LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - A diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - DIFAL, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, com fundamento na Lei nº 17.470/2021 e na Lei Complementar nº 190/2022, será exigida a partir de 1º de abril de 2022.
21/02/2022 ICMS/SP – ESCRITURAÇÃO FISCAL DE AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS SUJEITAS AO RECOLHIMENTO ANTECIPADO PREVISTO NO ARTIGO 426-A DO RICMS/SP - Norma consolida o entendimento a respeito da forma de escrituração fiscal das aquisições de mercadorias em operações interestaduais, cujo recolhimento antecipado do imposto referente às operações subsequentes compete ao contribuinte paulista, sujeito ao regime periódico de apuração, nos termos do artigo 426-A do RICMS/SP.
21/02/2022 SEFAZ-SP FACILITA ENTREGA DE DECLARAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS EM NOVO SISTEMA PELA INTERNET - Conhecida como DIPAM-A, documento pode ser entregue eletronicamente sem necessidade de comparecimento presencial ou agendamento.
14/02/2022 ICMS: CRÉDITO NA AQUISIÇÃO FLUIDO AUTOMOTIVO CHAMADO ARLA 32 - Empresa transportadora pode apropriar crédito, do valor do ICMS relativo à aquisição do fluido automotivo chamado ARLA 32, utilizado na prestação de serviço de transporte, intermunicipal e interestadual?
07/02/2022 ICMS/SP - DOCUMENTO FISCAL REFERENTE À AQUISIÇÃO EM DESACORDO COM AS EFETIVAS MERCADORIAS QUE ACOBERTA: DIFERENÇA NA QUANTIDADE DE MERCADORIAS RECEBIDAS - Procedimentos fiscais a serem observados pelos estabelecimentos destinatário e remente das mercadorias para regularização da operação.
04/02/2022 ICMS/SP - OPERAÇÕES COM IMPRESSOS PUBLICITÁRIOS PERSONALIZADOS PROMOVIDAS POR INDÚSTRIA GRÁFICA: HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - Hipótese de não incidência do ICMS nas operações com impressos publicitários personalizados promovidas por indústria gráfica.
14/12/2021 ICMS-SP - SIMPLES NACIONAL 2022 - ME OU EPP EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL OU IMPEDIDA DE RECOLHER O ICMS NO SIMPLES NACIONAL - ESTOQUE - CRÉDITO DO ICMS - Crédito do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque nos casos de exclusão do Simples Nacional ou de impedimento de o contribuinte recolher o ICMS em DAS por ultrapassar o sublimite de receita bruta, com os respectivos procedimentos.
17/11/2021 ICMS – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) EMITIDA COM DESTAQUE INCORRETO DO IMPOSTO - Impossibilidade de correção com emissão de Nota Fiscal de entrada.
08/11/2021 ICMS/SP - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO REGULAMENTAR: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Cancelamento extemporâneo de documentos fiscais eletrônicos.
08/11/2021 ICMS/SP – EMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO POR MEIO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO (CF-E-SAT) – CONTINGÊNCIA - O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos.
27/10/2021 ICMS/SP - INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS – AUTOR DA ENCOMENDA PAULISTA OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - INDUSTRIALIZADOR LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA - Recolhimento da diferença entre as alíquotas interna e interestadual.
25/10/2021 ICMS-SP – DIFAL - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL, ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR, DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Estabelecimento filial remetente situado em outra unidade da federação.
25/10/2021 ICMS-SP – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – OPÇÃO PELO CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS - Emissão de documento fiscal.
19/10/2021 ICMS – CFOP – AQUISIÇÕES COM FINALIDADE INDETERMINADA – INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO - Escrituração relativa à entrada.
19/10/2021 ICMS-SP: CRÉDITO FISCAL – TRANSPORTADORA NÃO OPTANTE PELO CRÉDITO OUTORGADO - Apropriação de créditos do ICMS nas aquisições de combustíveis sujeitos ao regime de substituição tributária.
05/10/2021 ICMS/SP: AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO IMPOSTO - É possível aproveitamento do crédito do ICMS na aquisição de óleo lubrificante para manutenção de veículos utilizados na prestação de serviços de transporte?
05/10/2021 ICMS/SP: VENDA PARA ENTREGA FUTURA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO – CANCELAMENTO TOTAL OU DE PARTE DA VENDA - Procedimentos fiscais relativos a Nota Fiscal emitida para cobrança antecipada na operação de entrega futura no caso de desfazimento do negócio antes da ocorrência de entrega total o parcial das mercadorias encomendadas.
05/10/2021 ICMS/SP: ICMS – CRÉDITO – PRODUTOR RURAL – MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - É possível produtor rural, pessoa física, creditar-se do ICMS sobre as suas aquisições de mercadorias (tais como vasos plásticos, sacos plásticos e caixas de papelão, utilizados para comercialização de sua produção rural) de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo regime tributário Simples Nacional?

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