Atos Declaratórios e Pareceres

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
29/06/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 70, DE 25 DE JUNHO DE 2009 - Dispensa a pessoa física Microempreendedor Individual - MEI da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda.
19/06/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 5, DE 18 DE JUNHO DE 2009 - Aprova a versão 1.1 do PGD DIPJ 2009.
16/06/2009 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 31, DE 15 DE JUNHO DE 2009 - Dispõe sobre o depósito como condição para seguimento do recurso voluntário.
16/06/2009 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 30, DE 15 DE JUNHO DE 2009 - Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.
08/06/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2009 - Dispõe sobre as regras de validação e as tabelas de códigos aplicáveis à Escrituração Contábil Digital do Sped.
14/05/2009 ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009 - O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos.
13/05/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 4, DE 11 DE MAIO DE 2009 - Aprova a versão 4.2 do PGD PER/ DCOMP.
05/05/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 31, DE 30 DE ABRIL DE 2009 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
29/04/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 27, DE 27 DE ABRIL DE 2009 - Dispõe sobre a alteração dos Atos Declaratórios para os casos que especifica.
29/04/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 26, DE 27 DE ABRIL DE 2009 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
16/04/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 14, DE 14 DE ABRIL DE 2009 - Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais envasadores de cervejas e refrigerantes.
13/04/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 17, DE 9 DE ABRIL DE 2009 - Dispõe sobre a prestação de informações nas Declarações de Importação de produtos sujeitos à certificação compulsória pelo Inmetro.
02/04/2009 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 29, DE 1º DE ABRIL DE 2009 - Dispõe sobre a isenção de tributos federais decorrente do Tratado celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, relativo à Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília em 21 de outubro de 2003.
01/04/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 20, DE 27 DE MARÇO DE 2009 - Regulamenta o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte nos casos que especifica.
01/04/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 23, DE 31 DE MARÇO DE 2009 - Dispõe sobre a prestação de informações na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), pelas instituições financeiras responsáveis, referentes à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), na hipótese de indeferimento do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005, ou da não apresentação de nova certidão, de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 544, de 14 de junho de 2005, pelo interessado, e dá outras providências.
17/03/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 16, DE 16 DE MARÇO DE 2009 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
17/03/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 15, DE 16 DE MARÇO DE 2009 - Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
11/03/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 14, DE 9 DE MARÇO DE 2009 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.
04/03/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 - Aprova a versão 1.6 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) Mensal e a versão 1.4 do PGD DCTF Semestral.
05/02/2009 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009 - Aprova a versão 4.1 do Programa Gerador do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação.

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