ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 22, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 - Concede efeito suspensivo da inclusão da Espanha na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010. Texto publicado em 2/12/2010 às 8h32m.
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