ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 97, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006. Texto publicado em 29/12/2010 às 8h57m.
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