Perguntas e Respostas

• CADASTRO CPOM - SÃO PAULO

  Pergunta n° 58367, postada em 29/3/2021, às 08:16

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Bom dia! Através do RE 1.167.509 - São Paulo (tema 1.020-repercussão geral) o STF considerou a obrigatoriedade de cadastro de empresas de fora do municipio de SP - CPOM inconstitucional. Diante essa decisão, já podemos ignorar essa obrigatoriedade de cadastro e recolher o ISS somente para o municipio do Prestador ou ainda é necessário aguardar alguma outra decisão ou cabe recurso? Estamos com um cliente nesse momento aguardando o deferimento do cadastro que foi efetuado na Prefeitura de SP antes dessa decisão, como devemos proceder?

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• REMESSA AO EXTERIOR

  Pergunta n° 58366, postada em 26/3/2021, às 16:40

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados, boa tarde! Gostaria de uma ajuda em saber se há retenção de impostos sobre remessa ao exterior (importação) referente assinatura/renovação de aplicativos Apple. Obrigada.

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• ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS

  Pergunta n° 58365, postada em 26/3/2021, às 11:29

  Autor(a): *** (Lages - SC)

  Bom dia! Empresa com atividades no objeto social de construção civil, incorporação e administração de obras. Nos contratos exclusivamente de administração de obras. Normalmente nestes tipos de contratos essas empresas cobram um percentual sobre o custo da obra, e este é o valor tributável deles. Ocorre que na prática, quem faz a compra dos materiais é a empresa administradora da obra. Nossa dúvida é se obrigatoriamente os materiais de construção devem ser adquiridos no CPF ou CNPJ do contratante, ou se existe alguma alternativa fiscal e contábil para ser comprado no CNPJ da administradora da obra, sem gerar um custo tributário por isso, pois seria apenas um “repasse”, onde o contratante entrega o dinheiro a administradora, e a administradora compra e paga os materiais. Grato.

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• OBRIGATORIEDADE BAIXA DE ESTOQUE

  Pergunta n° 58364, postada em 26/3/2021, às 11:15

  Autor(a): *** (Manaus - AM)

  Olá. Gostaria de saber se é CONTRA a legislação/proibido encerrar o balanço patrimonial sem dar a baixa do estoque por falta de informações da empresa. Como posso proceder diante dessa situação? pois somos um escritório de contabilidade terceirizada "externa".

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• COMPRA DE MATERIAL DIDATICO

  Pergunta n° 58363, postada em 26/3/2021, às 10:36

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Bom dia, Empresa Simples Nacional prestador de serviço escola de inglês, adquire material didático: livros para alunos, e repassa na mensalidade o valor. Pergunta-se: 1-Podemos dar entrada como uso e consumo e saída ser somente a emissão da nf serviço? ou 2- A operação fica sendo como entrada de remessa desses livros no 1949 e saida remessa 5949 + a nf serviço? Grata Fabiane

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• CNAE DE INDUSTRIA

  Pergunta n° 58362, postada em 25/3/2021, às 17:53

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Boa noite. O CNAE 38220/00 é considerado indústria de transformação ou uma prestação de serviços? Att, Ana Paula

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• FERIADOS NO RIO DE JANEIRO

  Pergunta n° 58361, postada em 25/3/2021, às 17:21

  Autor(a): *** (Niterói - RJ)

  Boa tarde. A Lei 9224/2021 antecipou feriados, porém no artigo 3º fala o seguinte: "O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei não se aplica às unidades de saúde, segurança pública, assistência social e serviço funerário, além de outras atividades definidas como essenciais." Então, pelo que eu entendi, não seria feriado para os serviços essenciais, certo? Até onde eu sei, se algo não se aplica a alguma coisa, essa coisa se mantem como está. Entendi certo? Outra questão é sobre os não essenciais - se alguém trabalhar nessas datas, pode colocar banco de horas ou compensação de feriados? Agradeço a atenção e aguardo retorno!

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• AÇÃO TRABALHISTA - PARCELA TRIBUTÁVEL

  Pergunta n° 58360, postada em 25/3/2021, às 16:50

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Prezados, Um trabalhador ganhou na justiça uma ação trabalhista para fins de declaração IR os valor serão lançados na ficha " Rendimentos Tributáveis da PJ Acumuladamente" Como exemplo, foi ganho: R$837.000,00 desse valor R$182.000,00 são juros de mora, custo advogado R$150.000 e IR pago ação R$110.000,00, período reclamado 59 meses. Perguntas: 1) O juros de mora não é um rendimento tributável, correto? 2) Nesse caso a base tributável seria: R$505.000,00 (837 - 182 juros - 150 honorários dos advogados). É correto excluir os juros de mora e o valor dos honorários advocatícios, correto? Obrigado,

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• RENDIMENTOS ISENTOS IMPOSTO DE RENDA 2021

  Pergunta n° 58359, postada em 25/3/2021, às 16:46

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Boa tarde! Um cidadão com 70 anos de idade, não aposentado, trabalhou em determinado órgão público, onde tal cidadão recebeu em no ano calendário de 2020, o valor bruto de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). No entanto, a fonte pagadora declarou todo esse montante como "rendimentos tributáveis". Nesse caso em tela, a fonte pagadora não deveria declarar parte desses rendimentos como "rendimentos isentos e não tributáveis" (o valor de R$ 24.751,74 no ano)? Gilmar

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• COMPRA INTERESTADUAL

  Pergunta n° 58358, postada em 25/3/2021, às 16:39

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  A empresa do Simples Nacional com o objetivo restaurante, bar e lanchonete, comprou interestadual (SC) PLACAS DECORATIVAS ARTESANAIS PERSONALIZADAS NCM 44201000, CFOP 6101, CST 0400 do Simples Nacional, para Uso/Ativo da empresa. Sendo assim o produto citados acima é tributado a 18% em MG para o recolhimento da Difal?

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