Perguntas e Respostas

• EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

  Pergunta n° 58857, postada em 24/6/2021, às 11:15

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Bom dia! A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Despacho Nº 246 - PGFN-ME, DE 24/05/2021 vincula a Receita Federal, em relação a todos os seus procedimentos, a decisão do STF de excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o ICMS destacado na nota fiscal. Pergunto: Visto esse despacho, para as empresas que não entraram com processo jurídico, podemos entender que já é permitido passar a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS das notas fiscais a partir de junho/2021 ou ainda precisamos aguardar posicionamento da Receita Federal? Grata

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• EXCLUSÃO DO ICMS DA B.C. DO PIS E DA COFINS

  Pergunta n° 58856, postada em 24/6/2021, às 10:10

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Senhores, temos uma empresa de Transporte de Passageiros Intermunicipal ( exceto em região metropolitana) CNAE - 49221/01 que emite BP-e ( bilhete de passagens eletronica ) mod. 63 no Estado de São Paulo (SP) com crédito presumido de ICMS ( 20% do valor do débito de icms de saída na apuração), gostariamos de saber se podemos excluir o valor apurado do ICMS do mês para fins de exclusão da B.C. do PIS / COFINS uma vez que não há destaque deste imposto nos bilhetes de passagens emitidos ( mas apuramos no final do mês a uma alíquota de 12% do valor total da passagem) existe diferença entre o valor destacado no documento e o valor apurado no final do período ( uma vez que o formato do Bilhete não permite o campo para este imposto)?

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• ATIVIDADE DE PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS

  Pergunta n° 58855, postada em 24/6/2021, às 10:08

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Bom dia! Para que uma pessoa juridica limitada possa se tornar sócia de outra pessoa juridica limitada, obrigatoriamente ela deve ter o CNAE 6463-8/00 dentre suas atividades? Grata

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• EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - SCP

  Pergunta n° 58854, postada em 24/6/2021, às 09:47

  Autor(a): *** (Lapa - PR)

  Bom dia, Por favor, gostaria de um auxílio quanto à contabilização do resultado da SCP na Sócia Ostensiva e na Sócia Participante. Como exemplo: A SCP ficou com prejuízo em 2020 no valor de R$ 70.000,00, (a Sócia Ostensiva possui 60% do Capital e a Participante 40%, ambas tributadas pelo Regime do Lucro Presumido). Qual a forma de contabilização para o exemplo citado?

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• TEMPO DE DESCANSO

  Pergunta n° 58853, postada em 24/6/2021, às 08:55

  Autor(a): *** (Avaré - SP)

  Bom dia! O empregador Rural (pessoa fisica/juridica) esta obrigado a conceder periodos de descanso aos seus funcionarios alem dos ja previstos na CLT? NO aguado, desde ja agradeço.

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• PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA

  Pergunta n° 58852, postada em 24/6/2021, às 07:54

  Autor(a): *** (Jaú - SP)

  BOM DIA, A EMPRESA TEM QUE PAGAR A SUCUMBÊNCIA DE UM PROCESSO JUDICIAL. PARTE A VISTA E PARTE PARCELADO. COMO LANÇO ESTE FATO E OS PAGAMNENTOS? NÃO TEM NOTA FISCAL, ISSO NÃO TEM IMPOSTO? OBG ATT MARIA ANGELA

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• VENDA DE MERCADORIA COM BRINDE NA MESMA NOTA

  Pergunta n° 58851, postada em 23/6/2021, às 16:17

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Boa tarde! Atacadista de produtos alimentícios RPA, adquire tigelas as quais são produtos alheios a sua atividade, com a finalidade de fazer um kit exemplo na compra de x produtos, ganhe uma tigela. Como será a saída dessas mercadorias numa mesma nota? Terá que tratar a entrada como brinde, emitir a saída no ato da entrada e na venda emitir a nota das mercadorias com o CFOP de venda e a tigela com qual CFOP, como será o destaque do ICMS? Por favor, informar base legal para tal operação. Att.

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• COVID-19

  Pergunta n° 58850, postada em 23/6/2021, às 14:40

  Autor(a): *** (Jundiai - SP)

  Boa tarde, Temos um cliente que seu funcionário precisou se afastar por 14 dias por isolamento devido sintomas de COVID-19,agora no dia 16/06/2021 precisou ficar afastada por mais 10 dias ( devido multa falta de ar), neste caso preciso dar entrada na Previdência Social. Neste caso será considerado acidente de trabalho ou o perito é que irá fazer esta avaliação? No caso dela o esposo estava com a COVID-19. Att., Carmen

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• RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS DESPESAS OPERACIONAIS

  Pergunta n° 58849, postada em 23/6/2021, às 14:29

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Boa tarde. Algumas empresas varejistas estão pleiteando, com sucesso, o ressarcimento de pis e cofins (lucro real), referente a créditos sobre despesas operacionais que não foram feitos. Esses créditos podem ser feitos mensalmente no cálculo dos impostos em questão? Att, Ana Paula

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• EFD CONTRIBUIÇÕES E A EXCLUSÃO ICMS DA BC PIS/COFINS

  Pergunta n° 58848, postada em 23/6/2021, às 12:12

  Autor(a): *** (Cruzeiro - SP)

  Ainda em relação a Pergunta n° 58827, caso a empresa faça a exclusão do ICMS da Base de Calculo do PIS/COFINS, ela tem que informar isso na EFD Contribuições ?

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