Perguntas e Respostas

• LUCRO REAL X LUCRO PRESUMIDO FATURAMENTO

  Pergunta n° 60022, postada em 31/1/2022, às 15:27

  Autor(a): *** (Cachoeira - BA)

  Boa tarde! Uma empresa que tem seu regime tributário, lucro real que no ano de 2021 ultrapassou os R$ 78.000.000,00 milhões, que os seus sócios fazem parte de outra sociedade que tem o regime de lucro presumido e que as duas empresas faturam mais de R$ 100.000.000,00 milhões, isso implica na condições dos sócios e na opção tributária? Qual o procedimento correto para essa condição?

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• TELECOMUNICAÇAO

  Pergunta n° 60021, postada em 31/1/2022, às 13:54

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Boa tarde! Recebemos a conta de telefone, nela vem desmembrado lançamentos de nota fiscal de telecomunicaçao por cnpj ( claro, telefonica, etc... + documento financeiro = total da conta) O documento financeiro devo somar com alguma nota fiscal para no final bater ou tem alguma regra a ser seguida? No aguardo,

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• DISTRITO FEDERAL - OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NFE - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL X EMPRESA ADM PÚBLICA

  Pergunta n° 60020, postada em 31/1/2022, às 12:56

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Prezados, boa tarde. O Decreto 25.508 de 2005, em seu artigo 89, dispensa a emissão de documentos fiscais pelas Sociedades Uniprofissionais. No entanto, a Portaria SEF 259 de 2013, em seu artigo 1°, parágrafo 4°, estabelece a obrigatoriedade de NF-e para o serviços prestados para a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa obrigatoriedade entende-se as sociedades uniprofissionais previstas no art. 89 do decreto 25.508? Somos um escritório de advocacia estabelecido no Distrito Federal. Obrigado.

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• RAIS NÃO ENVIADA

  Pergunta n° 60019, postada em 31/1/2022, às 12:08

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Boa tarde! Uma entidade do Setor Público Municipal não enviou a RAIS ref. Ano Calendário 2020. Nesse caso, pode ser enviado a RAIS com movimento atualmente? Está disponível o Programa para o envio? Gilmar

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• PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT

  Pergunta n° 60018, postada em 31/1/2022, às 11:52

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Bom dia, Empresas do lucro real podem abater como benefício do PAT até 4% do IRPJ (além de lançar os custos e despesas no resultado). Em 2021, através do decreto n. 10.854, houve alterações no Decreto n. 9.580/2018 (RIR/2018) em seus art. 644 e 645 conforme demonstrados abaixo: Das despesas abrangidas pelo incentivo Art. 644. A dedução de que trata esta Seção somente se aplica às despesas com PAT, aprovados previamente pelo Ministério do Trabalho (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º) . Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se como aprovação prévia pelo Ministério do Trabalho a apresentação de documento hábil definido em ato conjunto dos Ministros de Estado do Trabalho, da Saúde e da Fazenda. Revogado pelo Decreto nº 10.854, de 2021 Vigência Art. 645. Os programas de que trata esta Seção deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e ficarão limitados àqueles contratados pela pessoa jurídica beneficiária (Le...[continua]

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• COAF - DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA/DECLARAÇÃO NEGATIVA

  Pergunta n° 60017, postada em 31/1/2022, às 11:26

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Escritório de Contabilidade nunca entregou ao COAF a Declaração de Não Ocorrência (Declaração Negativa) dos seus clientes. O Escritório Contábil NÃO faz Balanço dos seus clientes, NÃO faz Escrituração Contábil de nenhum dos seus clientes, o Escritório Contábil é contratado exclusivamente para outras atividades, somente atividades de Consultoria e Assessoria Tributária, Fiscal, Contábil e Societário. Perguntas: 1. Se o Escritório Contábil não faz Balanço e nem Escrituração Contábil, pois não foi contratado para isso, deverá e é obrigado mesmo assim a entregar a Declaração de Não Ocorrência (Declaração Negativa) ao COAF dos seus clientes? 2. Quem fiscaliza os Escritórios de Contabilidade pela entrega ou não da Declaração de Não Ocorrência (Declaração Negativa) ao COAF, é o próprio COAF ou é o órgão fiscalizador do Escritório de Contabilidade? 3. No caso de aplicação de multa pela não entrega da Declaração de Não Ocorrência (Declaração Negativa) ao COAF, quem aplica a ...[continua]

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• COAF - DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA/DECLARAÇÃO NEGATIVA

  Pergunta n° 60016, postada em 31/1/2022, às 11:24

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Escritório de Contabilidade nunca entregou ao COAF a Declaração de Não Ocorrência (Declaração Negativa) dos seus clientes. O Escritório Contábil NÃO faz Balanço dos seus clientes, NÃO faz Escrituração Contábil de nenhum dos seus clientes, o Escritório Contábil é contratado exclusivamente para outras atividades, somente atividades de Consultoria e Assessoria Tributária, Fiscal, Contábil e Societário. Perguntas: 1. Se o Escritório Contábil não faz Balanço e nem Escrituração Contábil, pois não foi contratado para isso, deverá e é obrigado mesmo assim a entregar a Declaração de Não Ocorrência (Declaração Negativa) ao COAF dos seus clientes? 2. Quem fiscaliza os Escritórios de Contabilidade pela entrega ou não da Declaração de Não Ocorrência (Declaração Negativa) ao COAF, é o próprio COAF ou é o órgão fiscalizador do Escritório de Contabilidade? 3. No caso de aplicação de multa pela não entrega da Declaração de Não Ocorrência (Declaração Negativa) ao COAF, quem aplica a ...[continua]

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• COMPRAS DE MERCADORIAS E INSUMOS SEM COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO NA EMPRESA

  Pergunta n° 60015, postada em 31/1/2022, às 11:10

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Escritório Contábil tem conhecimento e sabe que o seu cliente faz compras de mercadorias e insumos com nota fiscal hábil e se credita de ICMS, porém o fornecedor não entrega de fato as mercadorias e os insumos e o comprador que é cliente do Escritório Contábil não tem documentos de comprovação das mercadorias e insumos se foram entregues pelo fornecedor, na prática o que ocorreu foi um "faz de conta", são "compras fictícias com notas fiscais", em que o vendedor/fornecedor fez uma "venda de mentira", sendo que o objetivo principal foi de o comprador/cliente que é cliente do Escritório Contábil, se creditar do ICMS que consta na nota fiscal. Empresa registrou/escriturou a nota fiscal no livro de registro de entradas com crédito de ICMS, informou no SPED fiscal ICMS/IPI, informou a nota fiscal de compra na EFD Contribuições com créditos de PIS/COFINS, escriturou a nota fiscal de compra no Livro Diário como custo e no Razão Contábil. Perguntas: 1. O que o Escritório de ...[continua]

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• DCTF - MULTA

  Pergunta n° 60014, postada em 31/1/2022, às 11:10

  Autor(a): *** (Recife - PE)

  Uma empresa não entregou a DCTF no prazo de vencimento, estando sujeita a multa. Esta empresa possui elevados tributos, o que vai gerar uma multa elevada pelo atraso na entrega da DCTF. Portanto, pergunta-se: Se esta empresa entregar a DCTF zerada, iria pagar a multa mínima. Logo em seguida, ela retifica a DCTF, preenchendo todos os tributos. Ao retificar a DCTF, irá gerar a multa completa?

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• COMPRAS DE MERCADORIAS E INSUMOS SEM COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO NA EMPRESA

  Pergunta n° 60013, postada em 31/1/2022, às 11:10

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Escritório Contábil tem conhecimento e sabe que o seu cliente faz compras de mercadorias e insumos com nota fiscal hábil e se credita de ICMS, porém o fornecedor não entrega de fato as mercadorias e os insumos e o comprador que é cliente do Escritório Contábil não tem documentos de comprovação das mercadorias e insumos se foram entregues pelo fornecedor, na prática o que ocorreu foi um "faz de conta", são "compras fictícias com notas fiscais", em que o vendedor/fornecedor fez uma "venda de mentira", sendo que o objetivo principal foi de o comprador/cliente que é cliente do Escritório Contábil, se creditar do ICMS que consta na nota fiscal. Empresa registrou/escriturou a nota fiscal no livro de registro de entradas com crédito de ICMS, informou no SPED fiscal ICMS/IPI, informou a nota fiscal de compra na EFD Contribuições com créditos de PIS/COFINS, escriturou a nota fiscal de compra no Livro Diário como custo e no Razão Contábil. Perguntas: 1. O que o Escritório de ...[continua]

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