Perguntas e Respostas

• DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS

  Pergunta n° 60622, postada em 13/5/2022, às 10:57

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Cliente Pessoa Física, em 11/08/2021 recebeu em dação de pagamento, imóveis no valor estimado de CR$3.000.000,00, a título de quitação dos créditos em nome do Ex Esposo, o qual era sócio da empresa que transferiu os referidos imóveis. Os imóveis foram atribuídos a EX Esposa conforme Formal de Partilha em 12/12/1994 em processo de Separação Consensual, mas permanecia em nome da empresa da qual era sócio, até a data da transferência por Dação em Pagamento de Créditos. À época da separação (12 de Dezembro de 1994) não foram lançados na Declaração de Bens da referida cliente, os CRÉDITOS junto a empresa, os quais foram pagos em 11/08/2021 com a transferência dos Imóveis. A Pergunta é a seguinte: 1. Como dar origem para constar da Declaração de Bens em 2021/2022, os Imóveis a ela transferidos, por Dação em Pagamento de Créditos. 2. Podem ser lançados os Imóveis na Declaração de Bens por um valor Histórico, quando da Escritura consta que as partes estimaram em R$3.000.000...[continua]

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• LIC. MATERNIDADE - MEI

  Pergunta n° 60621, postada em 13/5/2022, às 10:35

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Era empregada até 04/2022. Em 05/2022 passou a ser mei. Engravidou em 04/2022. Quando do nascimento do bebê terá a carência de 10 meses e receberá lic. maternidade como MEI, correto? Como MEI o valor do beneficio será o salário mínimo? É possível complementar a contribuição para receber mais?

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• DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS X DIRF

  Pergunta n° 60620, postada em 13/5/2022, às 10:24

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  bom dia Sei que uma empresa que pagou qualquer rendimento e teve retenção na fonte deve fazer a DIRF, ok! Se enviou remessa ao exterior de qualquer valor com ou sem retenção tbm que fazer a DIRF E empresa que seja sócia ostensiva tbm deve fazer independente de retenção. Minha duvida é: Uma empresa, que não é sócia ostensiva, não efetuou nenhum pgto p/ o exterior e nem fez nenhum pgto aqui no País com retenção na fonte, mas pagou lucros aos sócios no valor acima de 40 mil reais, esta obrigado a enviar a DIRF? Só o fato de distribuir lucros acima de 40 mil obrigada a entregar a DIRF?

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• SENTENÇA JUDICIAL FAVORÁVEL TRANSITADA EM JULGADO PARA COMPENSAR PIS E COFINS PAGOS A MAIOR DESDE 2002

  Pergunta n° 60619, postada em 13/5/2022, às 10:21

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Empresa tributada pelo regime de Lucro Real, possui Decisão Final Transitada em Julgado favorável à empresa para excluir todos os débitos de ICMS das vendas para fins de apuração de valores de PIS e COFINS pagos a maior desde o ano calendário de 2002, quando foi protocolada a Ação Judicial, ou seja, são 20 anos de Recuperação Fiscal de PIS e COFINS pagos a maior, a empresa já tem também o Deferimento (já obteve o Deferimento da RFB), conforme pedido de habilitação de crédito decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado - Anexo V da IN RFB nº 2055/2021, Deferimento e autorização pela RFB; Perguntas: 1. De acordo com as orientações da própria RFB no site da RFB, Perguntas e Respostas EFD - Contribuições, questões nº 86 e 87, basta apenas informar o nº do Processo Judicial, a data da Sentença Judicial Transitada em Julgado e demais informações do processo Judicial, principalmente o preenchimento do Bloco 1 - Registro 1010 e NÃO PRECISA RETIFICAR as EFD - Contri...[continua]

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• EQUIPARADA A INDUSTRIAL X REDUÇÃO IPI

  Pergunta n° 60618, postada em 13/5/2022, às 10:10

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia Para os produtos fabricados fora da ZFM, mas que também sejam lá produzidos por contribuintes amparados pelo regime do PPB, deverão ser utilizadas as alíquotas previstas na TIPI na redação original do Decreto nº 10.923/2021, publicado em 31/12/2021. Minha duvida: No caso de venda de produto de origem: importação direta ou importação por encomenda, o importador quando vai vender esse produto tem que destacar IPI. Nesse caso de venda de produto de importação direta ou importação por encomenda, poderemos aplicar a redução do IPI, ou por ser importador equiparado a industrial (e considerando que o produto também seja fabricado ZFM) não poderei aplicar a redução do IPI baseado na Medida Cautelar do STF?

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• SINDICATO

  Pergunta n° 60617, postada em 13/5/2022, às 09:08

  Autor(a): *** (Pelotas - RS)

  QUAL SERIA O SINDICATO DOS TRABALHADORES CORRETO PARA O CNAE 59.11-1-02 ?

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• MATERIAL APLICADO NO BENEFICIAMENTO

  Pergunta n° 60616, postada em 12/5/2022, às 16:56

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Tenho uma empresa no ramo de indústria gráfica que aplica material próprio na operação de industrialização para terceiros. Na nota fiscal do retorno devo constar na descrição do material aplicado a matéria prima que realmente foi aplicada com seu respectivo NCM ou devo mencionar o produto finalizado com seu respectivo NCM? Haverá incidência do IPI sobre o material aplicado?

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• DATA REFERENCIAL PARA VENDA IMOVEL

  Pergunta n° 60615, postada em 12/5/2022, às 16:47

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Caro consulente boa tarde! como proceder onde foram adquiridos 06 terrenos sendo que 04 foram adquiridos 2008, e 02 terrenos em 2010, no ano 2020 esses 06 terrenos foram unificados, porem na mesma data foram desmenbrados em 10 novas matriculas, 09 terrenos foram vendidos no ano de 2021, para calculo do ganho de capital qual data devemos utilizar como data de aquisicao? Desde já agradeço a atenção

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• TRANSPORTE COM INICIO EM OUTRA UF

  Pergunta n° 60614, postada em 12/5/2022, às 15:12

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Boa tarde! Transportadora estabelecida em SP, tem inicio do transporte em SC e MG em respectivos ctes , destino SP e tomador SP. Sabemos que o ICMS é devido para o estado do inicio da prestação do serviço, no caso a transportadora destacou o ICMS no CTE, como regularizar? Grata.

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• SETOR DE EVENTO

  Pergunta n° 60613, postada em 12/5/2022, às 14:43

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Boa tarde! Hotel - Lucro Real Trimestral, suas receitas são originarias de Hotelarias em Geral e suas Despesas (com administração, insumos, juros de emprestimos, financiamentos) como deve ser apurado a Isenção do IRPJ e CSLL referente a lei 14.148/2021. Deve ser realizado algum controle no Lalur? Obrigada

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