Perguntas e Respostas

• PENSÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL

  Pergunta n° 3611, postada em 4/11/2004, às 10:06

  Autor(a): *** (Cerro Largo - RS)

  Estimados ! Tenho a seguinte colocação a respeito de previdência municiapal de acordo coma seguinte situação: Há um servidor municiapal, que aposentou-se anteriormente a Cf 88 pela previdência social, 1983. Todavia, o município pelo qual o mesmo servia, editou uma Lei municipal em abril de 1988, que instituía uma aposentadoria complementar, no sentido de elevar o salário do beneficiário da aposentadoria, fruto que a previdência pagava ao aposentado valor muito inferior ao que o servidor recebia na ativa,ou seja, enquanto estava trabalhando. Todavia, a mesma lei municipal, em seu artido final, mencionava que a mesma, aposentadoria complementar, era pessoal e vitalícia, cessando após o falecimento do referido servidos. Não obstante, houve o falecimento do mesmo. Assim pergunto: I - Há o benefício da pensão para a viúva, alegando uma lei maior, CF 88 ? II - De acordo com oa princípios do direito, fontes, alegando a própria analogia, toda e qualquer aposent...[continua]

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• RETENÇÃO E RECOLHIMENTO INSS

  Pergunta n° 3610, postada em 3/11/2004, às 21:43

  Autor(a): *** (Monte Dourado - PA)

  Gostaria de saber se tem alguma base legal para não reter o INSS de Vereadores e Funcionários da Camara Municipal. Ocorre que desde 1996 até 2004 nunca houve esta retenção. Caso tenha que ser retido, favor nos orientar como devemos proceder.

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• NOTA FISCAL

  Pergunta n° 3609, postada em 3/11/2004, às 18:14

  Autor(a): *** (Apucarana - PR)

  Boa tarde, qual documento fiscal que uma empresa no ramo da construção civil deve emitir para o recebimento e comprovação de receita, no caso de locação de um dos equipamentos de sua propriedade, uma vez que está isento do ISS sobre equipamentos móveis?

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• INDENIZAÇÃO DATA BASE

  Pergunta n° 3608, postada em 3/11/2004, às 16:15

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Gostaria de saber se o empregado que é dispensado 01 mês antes da data base, com o aviso prévio indenizado, tem direito ao artigo 9º ou ao reajusete de salario, uma vez que o aviso previo é considerado tempo de serviço para todos os efeitos. Grato - Francisco.

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• IPI

  Pergunta n° 3607, postada em 3/11/2004, às 13:41

  Autor(a): *** (Catanduva - SP)

  CONFORME PERGUNTA EFETUADA EM 19/10/2004, ESTOU EM DUVIDA POIS TENHO POSIÇÕES QUE ENQUADRAN NO DECENDIAL E NO MENSAL, QUE PROCEDIMENTO TOMAR?

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• IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS (2)

  Pergunta n° 3606, postada em 3/11/2004, às 10:05

  Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)

  Já li a resposta à pergunta anterior mas, volto ao assunto, pois ainda tenho dúvidas. Os serviços que nós contratamos são totalmente prestados no exterior. O local da prestação do serviço é no exterior e o domicílio do prestador também. Assim, entendo, que a importação só se caracteriza no momento da remessa dos honorários. É esse o fato gerador do ISS? Muito obrigada Maria Lúcia.

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• MERCADORIAS PARA CONSERTO - ENVIO E RECEBIMENTO

  Pergunta n° 3604, postada em 1/11/2004, às 11:09

  Autor(a): *** ( - )

  Bom dia!

  Nos prestamos serviços p/ uma empresa que recebe mercadoria p/conserto e tbm envia mercadorias p/ conserto....... quando a empresa recebe uma mercadoria p/ conserto onde deve ser lançada esta mercadoria. e quando ela envia uma mercadoria p/ conserto onde devo fazer este lançamento.

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• IRRF SOBRE JUROS DE CAPITAL PROPRIO

  Pergunta n° 3603, postada em 1/11/2004, às 17:48

  Autor(a): *** (Manaus - AM)

  Boa tarde professor, Gostaria de tirar a seguinte dúvida: Tenho registro de que a aliquota de IRRF incidente sobre juros de remuneração de capital próprio é de 15%. Lendo a caderno da IOB Imposto de Renda e Legislação Societaria nr. 42, página 4 IR menciona que é de 20%. Menciona inclusive a IN 12/99. Qual é a aliquota certa? É 15% ou 20%?. Obrigado.

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• ESTETICA

  Pergunta n° 3602, postada em 1/11/2004, às 16:38

  Autor(a): *** (Pedregulho - SP)

  Prezado Rufino Tenho um cliente que quer abrir uma empresa na área de estetica, gostaria de saber se no site tem alguma coisa a respeito de abertura, impostos, etc... grato

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• IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS

  Pergunta n° 3601, postada em 29/10/2004, às 17:57

  Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)

  Boa tarde A legislação do ISS menciona que: - o imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Nossa empresa contrata no exterior serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguro. O trabalho se dá todo no exterior porque o bem sinistrado está lá. Nesse caso, a importação fica caracterizada no envio dos honorários para o exterior? O tomador do serviço deve fazer a retenção e recolher o tributo para o município do RJ? Obrigada por seu esclarecimento Maria Lúcia

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