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PERGUNTA: RETENÇÃO E RECOLHIMENTO INSS
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Pergunta n° 3610, postada em 3/11/2004, às 21:43
Autor(a): *** (Monte Dourado - PA)
Gostaria de saber se tem alguma base legal para não reter o INSS de Vereadores e Funcionários da Camara Municipal. Ocorre que desde 1996 até 2004 nunca houve esta retenção. Caso tenha que ser retido, favor nos orientar como devemos proceder.
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