Perguntas e Respostas

• ART.17 LEI 11.033/04-REGIME MONOFÁSICO

  Pergunta n° 9348, postada em 23/12/2006, às 19:39

  Autor(a): *** (Barra Do Garças - MT)

  Minha empresa revende bebidas fabricadas pela Ambev. Estamos no regime monofásico em se tratando de Pis/Cofins. Estou então entre as empresas "aliquota zero". O artigo 17 da Lei 11.033/04 diz que temos o direito a manutenção dos créditos Pis/Cofins relativos a aquisição dos produtos. Portanto me parece que revogou o artigo 3o.I, letra da Lei 10.833/03 que negava o crédito.Minha conclusão está correta? como devo proceder?, posto a SRF tem respondido negativamente as diversas consultas sobre esta questão. Tenho direito ao crédito. Como posso utilizá-lo? Diante da negariva da SRG devo recorrer ao Judiciário? Como devo proced

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• AJUSTES DE ESTOQUES

  Pergunta n° 9347, postada em 23/12/2006, às 08:53

  Autor(a): *** (Cuiaba - MT)

  Bom dia Srs. Consultores.... Empresa comercial, ao realizar inventário de estoques de mercadorias, identifica faltas de estoques, em algumas filiais e eventuais sobras de estoques em outras filiais... Como devo tratar estas diferenças contabilmente ???? Obrigado

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• RECIBO EMITIDO POR PJ

  Pergunta n° 9346, postada em 22/12/2006, às 22:04

  Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)

  Pessoas jurídicas (uma de Goiás e outra do Distrito Federal) prestaram serviços de locação de equipamentos e montagem de estandes. Em vez de nota fiscal, emitiram recibo constando CNPJ, descrição do serviço, valor, data, destinatário e assinatura. Não destacaram nenhum tipo de imposto. A emissão de simples recibos, por pessoa jurídica devidamente constituída e com CNPJ válido é legal? Não é obrigatório a emissão de nota fiscal para todas as empresas? Att, Marisa.

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• CRÉDITO DO ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO

  Pergunta n° 9345, postada em 22/12/2006, às 19:21

  Autor(a): *** (Salvador - BA)

  Solicito informar se a partir de 01/01/2007 as empresas poderão utilizar o crédito do ICMS destacado nas faturas de energia elétrica e nos serviços de comunicação.

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• QUADRO DE HORÁRIO

  Pergunta n° 9344, postada em 22/12/2006, às 16:26

  Autor(a): *** (Itaquaquecetuba - SP)

  Fale sobre a fixação do quadro de horário de trabalho na empresa De exemplos e modelo

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• EXPORTAÇÕES

  Pergunta n° 9343, postada em 22/12/2006, às 09:37

  Autor(a): *** (Pedreira - SP)

  Somos uma indústria de transformação e exportamos p/ Portugal produtos no valor de 40.000 Euros. Já recebemos a cambial e a operação já foi liquidada.Agora, a empresa notou uma divergência no produto e o colocou à nossa disposição. Vamos providenciar a reposição dos mesmos com as alterações exigidas. Pergunta: O que farei para acertar a situação contabil e fiscal, tendo em vista que não compensa retornar o produto para o Brasil pois é uma peça especial para uso exclusivo desse cliente. Grato, no aguardo - Angelo

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• SUPER SIMPLES

  Pergunta n° 9342, postada em 21/12/2006, às 18:03

  Autor(a): *** (Brasilia - DF)

  Baseado na Lei Completar 123 (SUPER SIMPLES), gostaria de saber quais serão as aliquotas das empresas com as seguintes atividades: 1ª TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS EM GERAL, MUNICIPAL, INTERMUNCIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL; 2ª LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E UTENCILIOS EM GERAL P/ CONSTRUÇÃO (LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS); 3ª PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE; 4ª PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA EM GERAL, PROJETOS DE ENGENHARIA, ADMINISTRAÇÃO, COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS (CONTRUTORA; 5ª PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO E PRENSAGEM DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, TRANSPORTE DE CARGAS, MUNICIPAL E INTERESTADUAL, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEICULOS AUTOMOTORES E OPERADORA LOGISTICA;

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• LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS

  Pergunta n° 9341, postada em 21/12/2006, às 17:59

  Autor(a): *** (Vila Dos Cabanos (Barcarena) - PA)

  Boa Tarde, Com referência ao seu Texto publicado em 05/12/2006, às 08:51:48: Para efeito de determinação do percentual incidente sobre a receita bruta mensal, pelas pessoas jurídicas inscritas no Simples que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total, constituem receitas da prestação de serviços as decorrentes da locação de veículos. Dispositivos legais: Art. 2º da Lei nº 10.034/2000, cf. redação do art. 82 da Lei nº 10.833/2003; Lei Complementar nº 116/2003; CTN, art. 118, I; e Solução de Consulta SRRF/9ªRF nº 373/2006. O termo "constituem receitas da prestação de serviços as decorrentes da locação de veículos"...não trata-se apenas da "Locação de veículos com motorista"???

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• ICMS ARMAZEM GERAL

  Pergunta n° 9340, postada em 21/12/2006, às 17:37

  Autor(a): *** (Goiania - GO)

  Tenho uma empresa de transporte de cargas estabelecida na cidade do Rio de Janeiro-RJ com filiais em Manaus-AM e Simões Filho-BA. Tenho um cliente da Bahia que manda mercadorias (Óleo Composto e Azeite) para serem armazenados em Manaus-AM e posteriormente distribuidos naquela cidade. Quando a mercadoria sai da Bahia é emitido um CTRC pela minha filial de Simões Filho-BA e quando essa mercadoria chega em Manaus-AM para ser armazenada tenho que pagar um ICMS tipo Diferencial de Aliquota. Esse ICMS que pago na filial Manaus-AM posso me creditar dele posteriormente? Creditando como ficaria os lançamentos contábeis dessa transação?

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• REDUÇÃO 7 DIAS PEDIDO DE DEMISSÃO

  Pergunta n° 9339, postada em 21/12/2006, às 15:06

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Quando um funcionário pede demissão ele tem direito aos 7 dias de redução no cumprimento do aviso prévio?

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