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PERGUNTA: RECIBO EMITIDO POR PJ
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Pergunta n° 9346, postada em 22/12/2006, às 22:04
Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)
Pessoas jurídicas (uma de Goiás e outra do Distrito Federal) prestaram serviços de locação de equipamentos e montagem de estandes. Em vez de nota fiscal, emitiram recibo constando CNPJ, descrição do serviço, valor, data, destinatário e assinatura. Não destacaram nenhum tipo de imposto. A emissão de simples recibos, por pessoa jurídica devidamente constituída e com CNPJ válido é legal? Não é obrigatório a emissão de nota fiscal para todas as empresas? Att, Marisa.
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