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PERGUNTA: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
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Pergunta n° 9341, postada em 21/12/2006, às 17:59
Autor(a): *** (Vila Dos Cabanos (Barcarena) - PA)
Boa Tarde, Com referência ao seu Texto publicado em 05/12/2006, às 08:51:48: Para efeito de determinação do percentual incidente sobre a receita bruta mensal, pelas pessoas jurídicas inscritas no Simples que aufiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da receita bruta total, constituem receitas da prestação de serviços as decorrentes da locação de veículos. Dispositivos legais: Art. 2º da Lei nº 10.034/2000, cf. redação do art. 82 da Lei nº 10.833/2003; Lei Complementar nº 116/2003; CTN, art. 118, I; e Solução de Consulta SRRF/9ªRF nº 373/2006. O termo "constituem receitas da prestação de serviços as decorrentes da locação de veículos"...não trata-se apenas da "Locação de veículos com motorista"???
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