Perguntas e Respostas

• LEI 11196 ARTIGO 114

  Pergunta n° 9359, postada em 26/12/2006, às 20:15

  Autor(a): *** (Niteroi - RJ)

  Bom dia. O artigo 114 $2 da Lei 11196 (antiga MP do BEM) permite a compensação entre tributos (SRF) e contribuições sociais (INSS). Porém no $3 fala sobre ATO CONJUNTO ENTRE a Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária. Pergunta: Este Ato conjunto já foi publicado????

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• DEPÓSITOS JUDICIAIS

  Pergunta n° 9358, postada em 26/12/2006, às 17:57

  Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)

  Prezado contador Por não concordarmos com a inclusão das rec.financeiras na base de cálculo, como devemos contabilizar o valor da Cofins que deixarmos de recolher por estarmos discutindo na justiça? Att Maria Lúcia

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• CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  Pergunta n° 9357, postada em 26/12/2006, às 17:00

  Autor(a): *** (Salvador - BA)

  Certificação Digital No exercicio de 2006 ano base 2005 somente as grandes empresas estavam obrigadas a entrega de DIRPJ através da certificação digital. No exercício de 2007 ano base 2006 todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real estão obrigadas ao envio da DIRPJ pela certificação digital? As pessoas tributadas pelo lucro presumido estão excluídas dessa exigência.?

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• APURAÇÃO DE HAVERES EM BAR DEVIDO FALECIMENTO

  Pergunta n° 9355, postada em 26/12/2006, às 16:21

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Boa Tarde! Gostaria de saber como se procede uma avaliação de um bar devido ao falecimento de um sócio. EX: sócio morreu em 28/02/2002. A realização do Laudo é 20/12/2006. Pelo meu conhecimento a data da avaliação deverá ser efetuada da na data do evento ( morte) 28/02/2006, para proteção do patrimonio da empresa. Sendo que nesta data não poderei efetuar o Fundo de Comercio, pois é fato passado. Não tenho como avaliar a quantidade de clientela do bar naquele momento. Pois como é sabido nestes estabelecimentos, quase não se emiti Notas fiscais de vendas. Poderia fazer esta mensuração na data do laudo ( 20/12/2006) ????

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• ALIQUOTA VIGENTE EM 1997 IOC MUTUO PJ

  Pergunta n° 9354, postada em 26/12/2006, às 16:13

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Boa Tarde! Gostaria de saber qual aliquota vigente no ano de 1997 em relação ao IOC sobre mutuo para pessoa juridica?? Gostaria de saber, tbém, quando da cobrança de comissao de permanência, a instituição financeira pode cobrar concomitantemente juros moratório?

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• REGIMENTO INTERNO PARA FUNCIONÁRIOS

  Pergunta n° 9353, postada em 26/12/2006, às 11:30

  Autor(a): *** (Joao Pessoa - PB)

  Bom dia! Gostaria por obséquio, que V. Sa. enviasse material sobre regimento interno; para cumprimento por parte do funcionário quando de sua admissão. Grato, Fábio José de Freitas Maia

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• -IRRF PJ

  Pergunta n° 9352, postada em 26/12/2006, às 06:43

  Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)

  BOM DIA! UMA EMPRESA QUE TENHA EM SEU OBJETIVO SOCIAL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATOR, A RETENÇÃO FONTE É DEVIDA FAVOR FUNDAMENTAR E CONFIRMAR O CÓDIGO(1708). GRATA, MMG/miriam

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• DACON SEMESTRAL

  Pergunta n° 9351, postada em 25/12/2006, às 22:39

  Autor(a): *** (Ribeirão Preto - SP)

  Prezados senhores, quanto a entrega da DACON minha empresa é lucro presumido porém não entendo sobre se ela é cumulativo ou não cumulativo. Ex. ""Por fim, não é demais lembrar que, no termos dos arts. 2º a 4º da IN SRF nº 590/2005, observados os dispostos na IN SRF nº 482/2004, a partir do ano-calendário de 2006, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração do PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes cumulativo e não-cumulativo (lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado), inclusive aquelas que apuram o PIS/Pasep com base na folha de salários (imunes e isentas), deverão apresentar o DACON, mensal ou semestral, conforme o caso, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ressalvados aquelas pessoas jurídicas mencionadas acima."" Atenciosamente

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• NFSV EXTRAVIADAS

  Pergunta n° 9350, postada em 24/12/2006, às 11:09

  Autor(a): *** (Manaus - AM)

  Uma Microempresa Empresário, prestadora de Serviços, obtante do Simples, constituida em 2003, jamais enviou sua Declaração do Imposto de Renda, e o pior, teve extraviados os seus 3 primeiros blocos das Notas Fiscais de Serviço, deste a criação até parte de 2005. Também não tem qualquer anotação dessas NFSv, inclusive o faturamento. Peço que me orientem como proceder para emitir essas Declarações, se não tem os valores, bem como, regularizar essa situação junto aos órgãos fiscais? Publicar em jornais, etc.?

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• DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE

  Pergunta n° 9349, postada em 24/12/2006, às 00:36

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Sr.Consultor, uma empresa prestadora de serviços jornalísticos, contratada por um ministério para prestar tais serviços, que utiliza a sistemática de apuração da CSLL e do IRPJ pelo LUCRO REAL, pode requerer a dispensa para retenção da CSLL e do IRPJ na fonte, em face de apurar tais tributos anualmente conforme resultado do exercício ? Att. Alexandre Reis

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