Perguntas e Respostas

• JUROS RECEBIDOS NO EXTERIOR POR RESIDENTE - MP 1.171/2023

  Pergunta n° 62640, postada em 21/6/2023, às 08:13

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Um residente mantém um aplicação financeira no exterior, no mês de junho/2023 recebeu rendimento de juros, considerações: Até 30/04/2023 o tratamento era pagamento de 15% apurado através do GCAO. Com a MP 1.171/2023 que passou a vigorar a partir de 01/05/2023 como ficou o cálculo e o recolhimento do imposto nesse caso? Devo recolher o IR a qual aliquota? quando será o recolhimento? O cálculo também será feito no Gcap? Esse medida provisória já foi convertida em Lei? Obrigado,

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• ANULAÇÃO CTE EMITIDO DE FORMA INDEVIDA

  Pergunta n° 62639, postada em 21/6/2023, às 08:03

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Bom dia! Uma empresa transportadora emite um CTe de forma indevida, como proceder para fazer o estorno do mesmo após o prazo de cancelamento ter expirado?

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• OPERAÇÃO INTERESTADUAL

  Pergunta n° 62638, postada em 20/6/2023, às 17:48

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Boa tarde, em 30/05/2023 fiz a pergunta de número 62507, para a qual obtive a resposta nº 65855, que concluiu que para a operação em questão (Vendedor de Santa Catarina, Comprador DF, produto: vinho), o comprador, optante pelo Simples, deveria pagar o DIFAL e também recolher o Simples na saída. Ocorre que em consulta com colega, foi afirmado que o DIFAL aplica-se quando a mercadoria é destinada a não contribuintes do ICMS (consumidor final) ou destinados ao ativo permanente do comprador. Adicionalmente, tomei conhecimento sobre liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o Difal não se aplica aos optantes pelo Simples Nacional desde 2016; Sendo assim, solicito por favor a reavaliação desta situação, confirmando ou retificando o entendimento passado na resposta mencionada, acrescentando que a mercadoria comprada pela empresa no DF será destinada à revenda

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• FAE FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL

  Pergunta n° 62637, postada em 20/6/2023, às 16:17

  Autor(a): *** (Olinda - PE)

  Boa tarde, Alguns funcionarios (vigilantes) moveram uma ação e conseguiram o direito a aposentadoria especial junto ao INSS Só que, no periodo, a empresa não recolhia o FAE pois acreditava não ser devido. Poderá ser cobrada pelo INSS?

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• RECEBIMENTO DE CRÉDITO SEGURO FIANÇA

  Pergunta n° 62636, postada em 20/6/2023, às 15:33

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Boa tarde! Empresa tributada pelo lucro presumido, sendo sua principal fonte de faturamento o recebimento de aluguéis, recebeu um crédito referente a aluguéis vencidos através de seguro fiança. Como esse valor deve ser escriturado?

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• IMPOSTOS SOBRE LICENÇA IMPORTAÇÃO

  Pergunta n° 62635, postada em 20/6/2023, às 09:47

  Autor(a): *** (Uberlândia - MG)

  Bom dia, saiu a solução de consulta nr. 107 de 13/06/2023 relatando sobre os impostos incidentes sobre serviços exterior e licenças de software, ficamos bem confusos, gostaria que esclarecesse sobre as licenças de software por encomenda ou prateleira, se a partir de agora terá todos os impostos, PIS, Cofins, CIDE e IRRF.

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• CONSTITUIÇÃO DE HOLDING PATRIMONIAL

  Pergunta n° 62634, postada em 20/6/2023, às 08:57

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Bom dia! Uma pessoa física pretende constituir uma "Holding Patrimonial", colocando todo seu patrimônio nesta empresa. Além de imóveis de sua titularidade, a pessoa possui várias ações de renda variável (bolsa de valores, como ações da VALE, BANCO DO BRASIL, etc..), e investimentos em fundos imobiliários. Como fazer para trazer para a pessoa jurídica esses bens financeiros, com valores variáveis? É possível? Se sim, pode vir como integralização de capital social? Att, Ana PAula

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• OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMPRESA SIMPLES NACIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

  Pergunta n° 62633, postada em 19/6/2023, às 18:20

  Autor(a): *** (Resende - RJ)

  Prezados, Quais são as obrigações acessórias mensais e anuais de um restaurante optante pelo Simples Nacional no Estado de São Paulo? Grata, Marcia

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• INVESTIMENTO EM AÇÕES BOLSA DE VALORES

  Pergunta n° 62632, postada em 19/6/2023, às 10:20

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia, Uma PJ lucro presumido realizou investimento em ações negociadas em bolsa de valores e agora fez a venda dessas ações, como deve ser calculada a tributação? Se fosse PF seria realizado o calculo do ganho e pago no darf codigo 6015, o mesmo ocorre na PJ? grata.

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• INCIDÊNCIA DOS 20% DE INSS PATRONAL: É DEVIDO EM TODA A EMPRESA?

  Pergunta n° 62631, postada em 19/6/2023, às 09:27

  Autor(a): *** (Santa Rosa - RS)

  Uma empresa do Lucro Real, possui obra própria. Na folha de pagamento, há alguns funcionários alocados na Obra que tributa Terceiros, RATxFAP E parte Patronal 20%. Os demais funcionários na folha, tem somente Terceiros e RATxFAP, NÃO tem parte patronal calculando. Mesmo a empresa sendo desonerada, teria de calcular a parte patronal 20% para os funcionários que não são da obra? Ou devido a desoneração só calcula INSS patronal para quem está na Obra? Aguardo retorno

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