Perguntas e Respostas

• BASE DE CÁLCULO IRRF PESSOA JURÍDICA

  Pergunta n° 62817, postada em 24/7/2023, às 16:02

  Autor(a): *** (Uberlândia - MG)

  A base de cálculo da retenção do IRRF de pessoa jurídica que prestou serviços sobre os quais incidam a retenção para outra pessoa jurídica deve ser o somatório das notas fiscais emitidas no mesmo dia pelo mesmo CNPJ e mesmo código de serviço ou deve-se tratar cada nota fiscal individualmente? Qual é o embasamento legal que deve ser considerado neste caso? A lei 7.450 de 1.985 e o Mafon trazem a obrigatoriedade da retenção, mas não deixam claro sobre o somátorio das importâncias para chegar á base de cálculo correta.

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• RETENÇÃO DE INSS

  Pergunta n° 62816, postada em 24/7/2023, às 14:00

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Tenho uma empresa optante do Simples Nacional com CNAE 43.991/04 que emite nota fiscal de serviços no código 17.05. Feito consultas, o serviço pode ser tributado pelo anexo III do Simples Nacional, no entanto, nossa dúvida é que este serviços disponibiliza funcionários para trabalhar nas dependências de terceiros. Gostaria de saber com relação a retenção do INSS?

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• RETORNO AO PAIS

  Pergunta n° 62815, postada em 24/7/2023, às 13:37

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezado(a), Temos um cliente que declarou sua saída do país em 2021. Agora em 2023 retornou ao país. O que deve ser feito junto ao fisco RFB para regularizar essa situação? Poderia comentar sobre o asunto? Atenciosamente.

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• EQUIPAMENTOS RECEBIDOS A TITULO DE INDENIZAÇÃO

  Pergunta n° 62814, postada em 24/7/2023, às 13:12

  Autor(a): *** (Olinda - PE)

  Bom dia, Sou prestador de serviço, não contribuinte do ICMS. Enviei equipamentos para serem utilizados na prestação de serviços, no domicilio fiscal de meu cliente, também não contribuinte de ICMS. Os equipamentos foram furtados mas o cliente comprou novos, em nome dele, e nos enviou, apenas acompanhados de uma declaração, para substituição dos antigos. Como faço para regularizar a situação? Nota fiscal de entrada? Com qual CFOP?

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• ACERTO - RELAÇÃO FAMILIAR

  Pergunta n° 62813, postada em 24/7/2023, às 11:57

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados, Um comerciante manteve dois filhos “auxiliando” na sua empresa desde o ano de 2001, uma relação exclusivamente familiar. O pai, desde essa época, recolhe o INSS dos filhos como contribuinte individual. Porém, gostaria de pagar como forma de “gratificação” os valores que seriam devidos de FGTS na época caso estivessem registrados, bem como férias e 1/3 de férias e registrá-los como funcionários a partir de agora. Há na legislação alguma possibilidade de fazer esse acerto sem que haja o reconhecimento do vínculo, visto que, as partes estão de acordo?

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• ENQUADRAMENTO SINDICAL

  Pergunta n° 62812, postada em 24/7/2023, às 11:55

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  somos uma empresa de contabilidade e temos um motoboy em nosso quadro de colaborador, a única CCT registrada que consta a função motociclista emnossa região é a cct com os seguintes signatários , devemos seguir essa ? SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE JUIZ DE FORA E REGIAO , e SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS J FORA, CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas empresas de transportes de cargas, em escritório de empresas de cargas no município de Juiz de Fora e Econômica das Empresas de Transportes de Cargas. EXCETO as empresas Transportadoras de Bebidas, com abrangência territorial em Juiz de Fora/MG.

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• FÉRIAS

  Pergunta n° 62811, postada em 24/7/2023, às 10:26

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Bom dia!! O empregador pode antecipar as férias para o colaborador antes de completar os 12 meses de trabalho?

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• AUXÍLIO-DOENÇA

  Pergunta n° 62810, postada em 24/7/2023, às 08:21

  Autor(a): *** (Palhoça - SC)

  Bom dia, temos uma funcionária afastada por 30 dias por motivo de doença. A solicitação de auxílio e licença deve ser realizada pela empresa ou pelo empregado? Se for pela empresa, é correto solicitarmos a senha de acesso ao Meu INSS ou há outra maneira de requerer o benefício? Obrigado

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• REVENDA DE VEICULOS

  Pergunta n° 62809, postada em 24/7/2023, às 08:07

  Autor(a): *** (Cruzeiro - SP)

  A Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, Art. 242. Diz: As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados. § 1° Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de nota fiscal de entrada e, quando da venda, de nota fiscal de saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. a) Usamos, quando a empresa compra carros para revender, o CFOP para essa NF de compra 1.102 e para a venda o 5.102 dentro de SP. Esta correto ? b) Sendo a empresa do lucro presumido e usando esses CFOPS, a base de calculo para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS será a diferença do valor da NF de venda – NF de compra ? c) No artigo 242 diz “poderão”. Existe a...[continua]

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• EMPRESA SEM FATURAMENTO

  Pergunta n° 62808, postada em 24/7/2023, às 07:10

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia! Empresa Presumido, SEM FATURAMENTO, não foi possivel por motivos de falecimento alterar o responsavel legal da empresa e a procuração do contador tb não esta mais valida, para fins de entregar a ECF não será possivel pois não tem o certificado digital do responsavel pela empresa. Devido a empresa não ter Lucro e nem Faturamento, como será cobrado a multa? ha multas de não entregas nesse caso? Att.

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