Perguntas e Respostas

• PREJUIZOS FISCAIS

  Pergunta n° 67873, postada em 18/6/2026, às 08:18

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezados, bom dia! Solicito, por gentileza, análise com base legal sobre a possibilidade de aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL em operação societária entre empresas tributadas pelo Lucro Real. Temos o seguinte cenário: A empresa X, tributada pelo Lucro Real, possui aproximadamente R$ 1.000.000,00 de prejuízo fiscal acumulado e base negativa de CSLL. Os sócios não desejam perder esse saldo, ainda que a compensação ocorra de forma limitada a 30% do lucro real/base de cálculo positiva, conforme regra vigente. A empresa Y, também tributada pelo Lucro Real, não possui prejuízos fiscais acumulados e possui faturamento superior. As empresas possuem o mesmo quadro societário. Diante desse cenário, solicitamos análise sobre as seguintes possibilidades: A empresa X, que possui o prejuízo fiscal acumulado, poderia adquirir ou incorporar a empresa Y, mantendo o direito à compensação dos seus próprios prejuízos fiscais e base negativa de CSLL? Caso a...[continua]

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• EMISSÃO DE NF LOCAÇÃO A PARTIR DE 01/08/2026 REGIME DE CAIXA

  Pergunta n° 67872, postada em 17/6/2026, às 15:09

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  tenho empresa do regime de caixa lucro presumido que aluga imoveis, a partir de 01/08 serei obrigada a emitir nf e devo seguir regime de caixa ou competencia para emissão das nf

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• REFORMA TRIBUTARIA EMISSÃO DE NF DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS

  Pergunta n° 67871, postada em 17/6/2026, às 14:49

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa Tarde Consultor, temos varias empresas que tem locação de bens imoveis, onde os mesmos são administrados por imobiliarias, com adevento da obrigação da emissão da nota fiscal de serviço de locação, como se da nos casos quando tem uma administradora intermediando negocio? da mesma forma teremos que emitir a nf no valor cheio ao inquilino? com relação ao iptu, condominio , tarifa de emissão de boleto, isso tb deve ser emitido nf de serviço com mesmo codigo de locação?

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• PÃES FABRICAÇÃO PRÓPRIA E COMERCIO

  Pergunta n° 67870, postada em 17/6/2026, às 11:02

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  emos uma empresa industrial fabricante de pães estabelecida no Estado de São Paulo que comercializa os seguintes produtos: Pão de hambúrguer, pão de hot dog, pão sovado e pão de leite – NCM 1905.90.90; Pão de milho, pão integral e pão de coco – NCM 1905.20.90; Panetone – NCM 1905.20.10. Solicitamos orientação quanto ao tratamento tributário do ICMS aplicável às operações internas realizadas no Estado de São Paulo, especificamente: Qual a alíquota interna de ICMS aplicável a cada um dos produtos acima? Existe benefício fiscal de redução de base de cálculo ou carga tributária reduzida para algum desses itens? Há enquadramento em regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) para esses produtos nas operações internas?

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• REG DE OBRA

  Pergunta n° 67869, postada em 16/6/2026, às 18:53

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  uma obra iniciada em 2018 e finalizada em 2019 mas que não foi feito a regularização da obra junto a receita federal/inss, nesse caso recebendo intimação da receita federal deverá o contribuinte relatar as informações reais, de abertura do cei, informaçao das gfips de 2018 a 2019 indicando a mao de obra destinada ao CEI da obra a ser regularizada e informar encerramento da obra em 2019 , nesse caso cairá em decadência e a receita nao pode mais cobrar o inss ,nao é ? ou teria que colocar o encerramento agora em 2026 por nao ter feito a regularização da obra na data correta que foi 2019 ? e daí consequentemente dar inss a pagar

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• LEI Nº 15.270/2025

  Pergunta n° 67868, postada em 16/6/2026, às 17:54

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Considerando o disposto no art. 16-A da Lei nº 15.270/2025, que institui a tributação mínima da pessoa física (IRPFM) para contribuintes com rendimentos anuais superiores a R$ 600.000,00, e que determina a inclusão, na base de cálculo, de rendimentos isentos, sujeitos à alíquota zero e de tributação exclusiva, solicito esclarecimento quanto ao tratamento das doações recebidas: As doações simples (sem natureza sucessória), recebidas por pessoa física, devem integrar a base de cálculo do IRPFM, ainda que permaneçam isentas na sistemática ordinária do IRPF e sujeitas ao ITCMD estadual? A exclusão prevista no inciso III do art. 16-A ("valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou da herança") alcança somente as doações a herdeiros necessários, ou abrange também a doação avoenga (de avós para netos com os pais vivos) e doações imputadas à parte disponível do patrimônio do doador? Há limite de valor ou condição específica para que a doação recebida componha ...[continua]

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• EMISSAO DE NOTA FISCAL BAIXA DE VEÍCULO SINISTRADO (PERDA TOTAL)

  Pergunta n° 67867, postada em 16/6/2026, às 17:23

  Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)

  Um veículo da empresa colidiu e a seguradora deu perda total. Preciso emitir a nota de baixa do veículo, e gostaria de saber como devo fazer essa nota. Qual CFOP? O valor deve ser o registrado na contabilidade ou deve ser o valor da indenização? Há incidencia de impostos nessa nota? Existe alguma legislação específica no Estado do Rio de Janeiro sobre esse assunto?

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• COMPRA DE ATIVO IMOBILIZADO NO EXTERIOR

  Pergunta n° 67866, postada em 16/6/2026, às 16:01

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Boa tarde, 1. O Sócio da empresa foi para o exterior e comprou um computador. 2. O computador foi comprado com o cartão coorporativo da empresa. 3. O mesmo ingressou no Brasil sem declarar o bem na aduana, ou seja, não pagou os impostos. 4. Passado duas semanas, resolveu imobilizar esse computador no ativo imobilizado da empresa, porém não temos nota fiscal e muito menos pagamos os impostos nessa operação. 5. Como devemos proceder nesse caso para poder realizar a imobilização sem riscos? 6. Procurar um despachante e fazer a denúncia espontânea para pagamentos dos impostos?

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• TRR - PRESUNÇÃO IRPJ/CSLL

  Pergunta n° 67865, postada em 16/6/2026, às 13:20

  Autor(a): *** (Linhares - ES)

  Prezados, Solicitamos manifestação técnica acerca do enquadramento tributário aplicável à atividade de Transportador Revendedor Retalhista – TRR, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do Lucro Presumido. Dados da Atividade Atividade: Comércio atacadista de combustíveis realizado por Transportador Revendedor Retalhista (TRR) CNAE Principal: 4681-8/02 Regime Tributário: Lucro Presumido Produto Comercializado: Óleo diesel e demais combustíveis autorizados pela ANP Operação: Aquisição de combustíveis de distribuidoras e revenda a consumidores finais, produtores rurais, transportadoras e demais usuários autorizados. Dúvida Técnica O artigo 15, §1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/1995 estabelece percentual reduzido de 1,6% para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre a receita bruta decorrente da: "revenda, para consumo, de combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural". Por outro lado, a...[continua]

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder

• CFOP FABRICAÇÃO DE SORVETES

  Pergunta n° 67864, postada em 16/6/2026, às 11:46

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Boa tarde! A empresa optante pelo Simples Nacional, ao emitir nota fiscal de fabricação e venda de sorvetes deverá utilizar qual CFOP nessas notas fiscais para o consumidor final? Gilmar

  1 resposta(s) Ver resposta(s) Responder