Perguntas e Respostas

• DÚVIDA ULTRAPASSAGEM SUBLIMITE

  Pergunta n° 65318, postada em 6/1/2025, às 09:35

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Como proceder com a seguinte situação: uma empresa optante pelo simples nacional, situada no estado de Minas Gerais, comercio varejista, ultrapassou agora em dezembro/2024 o sublimite de $ 3.600.000,00 ficando impedida de recolher o ICMS dentro do DAS a partir de 2025, como a apuração foi feita hoje e foi verificado essa ultrapassagem, a empresa do dia 01/01 até a data atual emitiu notas fiscais de venda sem o destaque do ICMS, dado que agora terá que ajustar o sistema para que consiga emitir as notas fiscais com o destaque correto do CST e das alíquotas do ICMS, a dúvida é a seguinte: como proceder para regularizar as vendas emitidas que não tiveram o destaque do ICMS da operação própria? A empresa é emitente de NFe e NFCe.

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• APURAÇÃO LUCRO PRESUMIDO

  Pergunta n° 65317, postada em 6/1/2025, às 08:20

  Autor(a): *** (Juazeiro Do Norte - CE)

  UMA IMOBILIÁRIA VENDEU UM IÓVEL, E CONSTA NA ESCRITURA QUE O PAGAMENTO FOI A VISTA POR R$ 3.000.000,00 - NO ENTANTO, A COMPRADORA PAGOU SOMENTE R$ 1.500.000,00 A VISTA E O RESTANTE SERÁ PAGO APÓS 60 DIAS. PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO LUCRO PRESUMIDO, DEVEMOS CONSIDERAR A BASE DE CALCULO OS R$ 3.000.000,00 CONSTANTE DA ESCIRUTA COMO VENDA A VISTA OU TRIBUTAR SOMENTE OS 1.500.000,00 EFETIVAMENTE RECEBIDOS NO MOMENTO E OS OUTROS R$ 1.500.000,00 QUANDO FOR RECEBIDO APÓS 60 DIAS?

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• RUBRICA ESOCIAL

  Pergunta n° 65316, postada em 2/1/2025, às 15:43

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Boa tarde, A empresa oferece um incentivo de R$100,00 aos empregados, com o objetivo de promover práticas de autocuidado, como auxilio para pagamento de terapia, educação e atividades físicas. O benefício é concedido mediante comprovação de inscrição nas atividades relacionadas. No entanto, resta a dúvida sobre qual rubrica seria mais adequada para registrar esse pagamento. Seria apropriado utilizar a rubrica 1211 – Gratificações para este fim, ou haveria uma rubrica mais específica que se adeque melhor à natureza do benefício?

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• EMPREGADO PÚBLICO

  Pergunta n° 65315, postada em 2/1/2025, às 11:15

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Bom dia, tudo bem! Gostaria de saber se, Um empregado público que teve sua jornada reduzida para cuidar de um filho autista pode ser contratado por uma empresa privada ao mesmo tempo? Nesse caso, ele poderia ser penalizado com a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por dedicar o tempo que deveria ser destinado ao cuidado do filho para trabalhar em outro local?

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• COPPA E SAUCISSON

  Pergunta n° 65314, postada em 2/1/2025, às 09:32

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  A empresa do Lucro Presumido com o objetivo restaurante, bar e lanchonete, comprou interestadual (RJ) COPPA NEGRA FATIADA PJ - 200g NCM 02101900 e SAUCISSON FATIADO 200g PJ NCM 16010000, CFOP 6101, CSOSN 0101, para revenda da empresa. Sendo assim o produto citado acima é tributado a 18% em MG para o recolhimento da Difal?

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• TRIBUTAÇÃO NO SIMPLES

  Pergunta n° 65313, postada em 2/1/2025, às 09:17

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Empresa optante pelo simples nacional, com objetivo de: Produção Audiovisual, Produção de vídeo, Produção de matérias de publicidade e propaganda; Comunicação, Marketing direto, Publicidade, Redação e conteúdo; Treinamento, Educação corporativa, oratória e serviços administrativos, emitiu notas fiscais com códigos de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS 1008-0/01-88 / Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. Qual anexo do Simples Nacional as receitas decorrentes dessa atividade do CTISS será tributada?

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• ICMS SP PARA BARES E RESTAURANTES

  Pergunta n° 65312, postada em 2/1/2025, às 07:50

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Bom dia. Em relação ao ICMS SP, para bares e restaurantes que estão no regime especial de tributação, a uma alíquota de 3,2%, alterou para 4% a partir de 01/01/2025? Da mesma forma, o contribuinte não poderá se beneficiar de crédito algum, correto? Att, ANa Paula

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• SIMPLES NACIONAL X REFORMA TRIBUTÁRIA

  Pergunta n° 65311, postada em 23/12/2024, às 17:42

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Srs., boa tarde! Gostaria de saber qual a opinião de vocês, diante do que se tem até o momento, em relação a Reforma Tributária x Empresas do Simples Nacional. Vocês avaliam que as empresas do Simples Nacional será impactadas? Muito Obrigado.

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• OBRIGAÇÃO DE ENCERRAR ATENDIMENTO(POSSIVEL HORA EXTRA) CONSTANDO NO CONTRATO DE TRABALHO

  Pergunta n° 65310, postada em 23/12/2024, às 17:32

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  uma empresa pode colocar ou no contrato ou adendo contratual que determinada colaboradora ficará obrigada a encerrar os atendimentos do dia , mesmo que extrapole o seu horário de trabalho ? ou seja , ela está ciente contratualmente de que deverá atender o até o ultimo cliente/paciente mesmo que isso represente ficar além do horário ? ela não pode deixar seu posto de trabalho sem que seja atendido o cliente ? ela pode exigir isso ? que seja feito até hora extra ?

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• SALÁRIO MATERNIDADE

  Pergunta n° 65309, postada em 23/12/2024, às 12:43

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Boa Tarde Prezados, Tem uma cliente que trabalha em uma faculdade e recolhe o inss por lá pelo teto máximo, esta cliente também tem um pro labore na empresa que ela é sócia e NÃO sofre a retenção do inss, pois já paga o mesmo pelo teto máximo na folha da faculdade. Ela vai entrar de salário de maternidade agora em 12/2024 e gostaria de saber se ela recebe este beneficio pela empresa que é sócia, tendo em vista que ela NÃO sofre a retenção do inss, pois já paga o mesmo pelo teto máximo na folha da faculdade? Peço que fundamente a resposta com a legislação correspondente.

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