Perguntas e Respostas

• EMPRESA BAIXADA

  Pergunta n° 57249, postada em 30/9/2020, às 16:56

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Boa tarde, uma empresa do simples nacional que tem o CNPJ baixado pode pedir restituição de débitos pagos indevidamente no DAS (me refiro ao PIS e COFINS monofásico)? se for positiva a resposta no momento do pedido pode colocar o numero da conta bancária do sócio? fiquei em dúvida pois no manual de restituição do simples nacional tem o seguinte trecho: "Simples Nacional com CNPJ baixado - no caso de empresas baixadas, o pagamento da restituição pode ser feito aos sócios na proporção da participação societária ou no documento de distrato. A restituição pode ser solicitada normalmente pelo portal, devendo ser informada uma conta-corrente para pagamento, mas o contribuinte precisará comparecer em uma unidade de atendimento da Receita Federal para solicitar a correção dos dados bancários de acordo com a documentação pertinente." Se o sócio colocar os dados bancários dele no momento do pedido ele terá que ir na unidade de atendimento da Receita Federal para corrigir quais dados?

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• INTERESTADUAL CFOP 6108

  Pergunta n° 57248, postada em 30/9/2020, às 16:48

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  A empresa está cadastrada com a atividade de: 4663-0/00 - Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças no estado de MG, mas a mesma não comercializa estes equipamentos e componentes eletro-eletrônicos industriais, sendo raramente a compra interestadual dos mesmos para a prestação do serviço de engenharia elétrica e instrumentação, abrangendo projetos, estudos elétricos, inspeção, comissionamento, instalações e testes. Conforme previsto no inciso VIII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída: I - ao destinatário, quando este for contribuinte do ICMS; II - ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS. No caso, como a nota fiscal foi emitida com o CFOP 6108. Logo, cabe ao estabelecimento vendedor recolher o DIFAL em favor d...[continua]

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• PAGAMENTO DE DIAS FUNCIONARIO

  Pergunta n° 57247, postada em 30/9/2020, às 11:07

  Autor(a): *** (São Bernardo Do Campo - SP)

  Funcionário Mensalista trabalhou até o dia 25/09/2020 ( sexta -feira) a empresa trabalha no regime de compensação de horas do sábado . Ao efetuar o pagamento devo considerar na contagem de dias o dia 26/09/2020 (sábado) e 27/09/2020 ( domingo -DSR)?

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• CRÉDITOS DE PIS E COFINS X EXCLUSÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NO LALUR E NO LACS

  Pergunta n° 57246, postada em 30/9/2020, às 10:54

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  A nossa empresa é uma sociedade limitada tributada pelo Lucro Real, sujeita a PIS e COFINS não cumulativo, apuração de débitos e créditos de PIS e COFINS, perguntamos: 1. O valor dos créditos de PIS e COFINS que foram contabilizados em conta redutora de custos e despesas na DRE, podem ser excluídos da apuração do Lucro Real (IRPJ) e do LACS (CSLL), de acordo com o artigo 3º, § 10 da Lei nº 10.833/03? 2. Existe legislação da Receita Federal que permita a exclusão dos créditos de PIS e COFINS na apuração do Lucro Real (IRPJ) e do LACS (CSLL)? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre.

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• PAGAMENTO DO DSR FUNCIONÁRIO QUE INICIA NA QUARTA FEIRA

  Pergunta n° 57245, postada em 30/9/2020, às 09:33

  Autor(a): *** (São Bernardo Do Campo - SP)

  Funcionário iniciou as atividades junto a empresa em uma terça (08/09/2020) e trabalhou todos os dias sem faltar ou se atrasar, no fechamento da folha ele perde o direito de receber pelo domingo (13/09/2020) ? que seria sua folga.

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• DEMISSÃO X GESTANTE

  Pergunta n° 57244, postada em 30/9/2020, às 08:29

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Uma empregada domestica foi registrada em 21.08.2020 esta no contrato de experiência de 45 dias, ela comunicou ao empregador que esta gravida de 7 meses e que não sabia, o empregador quer demitir a funcionária no termino do contrato de experiência (45dias). O empregador pode demitir a funcionaria nesse caso? Qual a base legal?

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• ECF

  Pergunta n° 57243, postada em 29/9/2020, às 18:56

  Autor(a): *** (Fortaleza - CE)

  Enviamos o ECF com uma informação incorreta e gerou uma multa que não é devida, ao retificar a declaração vai sobrepor e como fica a multa gerada na ECF incorreta?

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• LEI 1420/2020

  Pergunta n° 57242, postada em 29/9/2020, às 17:41

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  O pagamento dos benefícios referentes a alimentação (V.A ou V.R) são devidos aos funcionários que tiveram o contrato suspenso de acordo com a Lei 1420? Se sim onde encontro o amparo legal?

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• TABELA DE IDENTIFICAÇÃO DO ITEM

  Pergunta n° 57241, postada em 29/9/2020, às 17:19

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde, Hoje utilizamos para identificar os itens que são remetidos para industrialização o codigo 09 - serviços, porem quando o arquivo da EFD é auditado nos apresenta uma divergencia de que deve ser informado um xodigo de serviço para cada item com o tipo 09. é correto classificar um item com o tipo de serviço 09 e informar um codigo tributado pelo ISS ?? Qual o codigo correto a ser utilizado ? Desde ja agradeço.

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• DIFERENCIAL DE ALQUOTA E OU REDUÇÃO DE BASE CALCULO

  Pergunta n° 57240, postada em 29/9/2020, às 17:09

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  A Consultoria Uma empresa do Simples Nacional estabelecida em Minas Gerais vai adquirir uma maquina para revenda no estado de São Paulo – NCM/SH 84.36.10-00 Pergunta Este produto em Minas Gerais tem base calculo reduzida? Haverá diferencial de alíquota de 7,32% Favor Informar-me o embasamento fiscal Atenciosamente Carlos Otávio Franco

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