Perguntas e Respostas

• PREVIDÊNCIA PRIVADA DE SÓCIOS E DIRETORES X DEDUTIBILIDADE DO LUCRO REAL

  Pergunta n° 57649, postada em 2/12/2020, às 11:33

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Empresa sociedade limitada, tributada pelo regime de Lucro Real faz pagamentos de despesas de contribuições para entidades de previdência privada somente para os sócios e diretores pessoas físicas da empresa, o plano não é extensivo a todos os empregados. Perguntas: 1. Esses pagamentos de despesas de contribuições para entidades de previdência privada, são dedutíveis integralmente no Lucro Real (IRPJ) e no LACS (CSLL)? OBS.: Ao que parece, a Lei não exige que as contribuições à previdência privada devem beneficiar os empregados e dirigentes da empresa para serem dedutíveis, aliás a própria IN – SRF nº 588/2005, artigo 3º, inciso I, diz que os planos de benefícios devem ser obrigatoriamente oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores OU associados dos instituidores, e no artigo 4º estão incluídos os gerentes e diretores e dirigentes (sócios) de patrocinadores, é isso mesmo? O nosso entendimento está correto? 2. São dedutíveis do Lucro Real somente até o limit...[continua]

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• FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL X EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA EMPRESA

  Pergunta n° 57648, postada em 2/12/2020, às 11:21

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  1. Independentemente do regime de tributação, isto é, seja Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional, a fiscalização da Receita Federal pode solicitar e exigir que a empresa apresente os seus extratos bancários, sendo que a empresa contabilizou toda a movimentação financeira de créditos e débitos bancários e possui todos os documentos bancários, cuja contabilização dessa contabilização financeira já consta escriturada no livro diário e no livro razão contábil? 2. Existe legislação ou norma da Receita Federal que obrigue a empresa a apresentar os extratos bancários da empresa ao fiscal, sendo que é um documento para simples conferência da empresa? 3. O fato da fiscalização da RFB exigir que a empresa apresente o seus extratos bancários, sem nenhuma justificativa, sem motivação, isso é quebra ilegal de sigilo bancário, tendo em vista que toda a movimentação financeira e documentação já consta no livro diário e livro razão contábil? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre.

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• APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS X GANHOS E PERDAS

  Pergunta n° 57647, postada em 2/12/2020, às 11:10

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Empresa Sociedade Limitada tributada pelo regime de Lucro Real, fez diversas aplicações financeiras em fundo de investimentos, no final de cada mês ora apura receitas (lucros), ora apura perdas (prejuízos), sendo que no saldo acumulado, o saldo final é de prejuízos na aplicação em fundos de investimentos. Perguntas: 1. O valor total dos prejuízos financeiros oriundos das aplicações em fundos de investimentos, são dedutíveis ou existe limites de dedutibilidade na apuração do Lucro Real? 2. Caso a empresa fosse tributada pelo regime de Lucro Presumido, a empresa poderia abater todos os prejuízos dos ganhos, ou deveria oferecer à tributação para o IRPJ e CSLL apenas os ganhos obtidos nos fundos de investimentos? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre.

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• PREPARO DE ALIMENTOS

  Pergunta n° 57646, postada em 2/12/2020, às 11:09

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Bom dia! Uma determinada empresa sediada no Estado da Bahia, contrata outra empresa para preparar alimentos. Nesse caso em tela, a contratante fornece os alimentos para a contratada preparar das refeiçoes e lanches. Nesse sentido, a contratada deve emitir Nota fiscal de serviços ou Nota Fiscal de venda de produtos? Gilmar

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• EMPRÉSTIMO

  Pergunta n° 57645, postada em 2/12/2020, às 11:05

  Autor(a): *** (Foz Do Iguaçu - PR)

  O empréstimo para declaração no IRPF, tem que ser formal com transferência bancária? ou pode ser por meio de pagamento de bens móveis destinado ao tomador do empréstimo?

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• DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS X APLICÁVEL ÀS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL?

  Pergunta n° 57644, postada em 2/12/2020, às 11:02

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  É aplicável o instituto e as regras da Distribuição Disfarçada de Lucros para as empresas tributadas no regime de Simples Nacional? OBS.: Ao que parece, as regras da Distribuição Disfarçada de Lucros somente são aplicáveis às empresas tributadas pelo regime de Lucro Real, com base no regulamento do Imposto de Renda Decreto nº 9.580/2018, artigos 528 a 532, que faz parte o Título VIII – do Lucro Real – capítulo VIII, e as empresas do Simples Nacional não estão incluídas nesse título e capítulo, somente as empresas de Lucro Real, é isso mesmo? O nosso entendimento está correto? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre.

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• AVISO PRÉVIO

  Pergunta n° 57643, postada em 2/12/2020, às 11:01

  Autor(a): *** (Foz Do Iguaçu - PR)

  Na atual condição emergencial pode o empregador comunicar ao empregado aviso prévio de forma virtual? dando um prazo para que o mesmo compareça junto ao empregador para formalize a dispensa?

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• FUNRURAL

  Pergunta n° 57642, postada em 2/12/2020, às 09:52

  Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)

  Quando um produtor rural pessoa física vende um gado para outro produtor rural pessoa físicao vendedor tem que recolher o funrural. 1) Como é feito esse recolhimento? 2) Qual a alíquota? 3)Qual o prazo para recolhimento? 3) Quais as informações deve prestar a cerca do recolhimento? Anexos: Consulta sem anexo.

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• ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

  Pergunta n° 57641, postada em 2/12/2020, às 09:48

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Bom dia! Para incluir na folha de pagamento o adicional de insalubridade, para o empregado com a função de Auxiliar de Sáude Bucal. O Empregador precisa fazer o documento LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, que é realizado por atividade e baseado nos resultados contidos no PPRA e PCMSO? Desde já obrigada! Nicolle

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• PRORROGAÇÃO LICENÇA PATERNIDADE - PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ

  Pergunta n° 57640, postada em 2/12/2020, às 09:32

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Prezados, Gostaria de saber se assim como a prorrogação da licença maternidade, a prorrogação da licença paternidade pode deduzir do imposto devido em cada período de apuração?

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