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PERGUNTA: FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL X EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA EMPRESA
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Pergunta n° 57648, postada em 2/12/2020, às 11:21
Autor(a): *** (São Roque - SP)
1. Independentemente do regime de tributação, isto é, seja Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional, a fiscalização da Receita Federal pode solicitar e exigir que a empresa apresente os seus extratos bancários, sendo que a empresa contabilizou toda a movimentação financeira de créditos e débitos bancários e possui todos os documentos bancários, cuja contabilização dessa contabilização financeira já consta escriturada no livro diário e no livro razão contábil? 2. Existe legislação ou norma da Receita Federal que obrigue a empresa a apresentar os extratos bancários da empresa ao fiscal, sendo que é um documento para simples conferência da empresa? 3. O fato da fiscalização da RFB exigir que a empresa apresente o seus extratos bancários, sem nenhuma justificativa, sem motivação, isso é quebra ilegal de sigilo bancário, tendo em vista que toda a movimentação financeira e documentação já consta no livro diário e livro razão contábil? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre.
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