Perguntas e Respostas

• PARCELAMENTO ICMS/RJ

  Pergunta n° 57917, postada em 19/1/2021, às 15:01

  Autor(a): *** (Niterói - RJ)

  Boa tarde. A Lei Complementar 189, de 28-12-2020 que trata sobre o parcelamento do ICMS no RJ será ainda regulamentada, porém estamos com dúvidas sobre a seguinte parte: "Art. 8º - O disposto nesta Lei Complementar:....IV - não se aplica ao contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.". Isso quer dizer que esse parcelamento não pode ser feito por empresas do Simples ou apenas se os débitos relacionados forem do Simples? O caso específico que temos é de uma empresa que estava com um processo contra o SEFAZ (não era do Simples) e depois por conta de uma liminar, conseguiu entrar (tinha um débito). Saiu o resultado da justiça há pouco tempo dizendo que eles tem que pagar - então, como é um débito de um período que ela não era do Simples, vai poder entrar no parcelamento? Agradeço a atenção!!!

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• SEQUESTRO DE SÓCIOS - PAGAMENTO PELA EMPRESA - DESPESA DEDUTÍVEL?

  Pergunta n° 57916, postada em 19/1/2021, às 10:35

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Em uma empresa sociedade limitada, tributada pelo Lucro Real, um dos sócios executivos e um dos administradores da empresa, foi sequestrado, cujo sequestro e fato foi notório pela mídia, e a empresa fez o pagamento do resgate do sequestro do sócio, conforme comprovado pelo saque do dinheiro, valor vultoso, da conta bancária da empresa. Após o pagamento do sequestro aos sequestradores, o sócio foi libertado com vida. Perguntas: 1. O pagamento do resgate do sequestro do sócio da empresa, que foi contabilizado como despesa na DRE da empresa, é dedutível para fins de apuração do Lucro Real (IRPJ) e do LACS (CSLL)? 2. Há incidência da IRRF a título de beneficiário não identificado, tendo em vista que não se sabe os nomes dos sequestradores, ou seja, são beneficiários não identificados e por atos criminosos, evidentemente que a empresa não tem o recibo assinado pelos sequestradores pelo recebimento do resgate e libertação do sócio, e também evidentemente os sequestradores...[continua]

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• PEDIDO DE DEMISSÃO EM GOZO DE FERIAS

  Pergunta n° 57915, postada em 19/1/2021, às 10:26

  Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)

  Pode a funcionaria pedir demissão, estando em gozo de férias? Caso concreto: funcionária de férias no período de 21/12/2020 a 19/01/2021 e compareceu na empresa para pedir demissão no dia 14/01/2020, por motivo de ter conseguido uma nova oportunidade de emprego. Pode proceder com o pedido de demissão por parte do empregado nesse caso ?

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• IRRF X ADIANTAMENTO DE PRO LABORE X LUCROS ANTECIPADOS

  Pergunta n° 57914, postada em 19/1/2021, às 10:25

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Empresa sociedade limitada, tributada pelo Lucro Real, fez pagamento antecipado/pagamento a título de adiantamento de remuneração de pro labore aos sócios pessoas físicas da empresa, correspondente a diversos meses futuros (meses vincendos), porém os serviços a serem prestados pelos sócios serão ainda realizados em meses futuros. A empresa também fez pagamentos de antecipação de lucros por conta do resultado do período base/pagamentos de lucros antecipados. Perguntas: 1. O pagamento adiantado/antecipado de meses futuros de pro labore aos sócios, há incidência de IRRF no pagamento adiantado (regime de caixa), ou só vai incidir o IRRF a cada mês de competência nos meses vincendos (regime de competência)? 2. Pagamento de antecipação de lucros/lucros distribuídos e pagos antecipadamente aos sócios da empresa, lucros esses pagos antecipados durante o ano por conta do resultado do período base, cujos sócios beneficiários são devidamente identificados, há incidência de IRR...[continua]

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• ME E EPP - APROVAÇÃO DAS CONTAS DO BALANÇO E DRE PELOS SÓCIOS

  Pergunta n° 57913, postada em 19/1/2021, às 10:16

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  1. Os sócios de uma ME ou EPP, independentemente de ser ou não tributada pelo regime de Simples Nacional, deve providenciar a aprovação das contas do Balanço Patrimonial e da DRE em reunião ou assembleia de sócios e registrar/arquivar a ata de reunião de sócios na Junta Comercial do Estado ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos? 2. E se a ME ou EPP forem tributadas pelo Simples Nacional, s contas do Balanço e a DRE devem ser aprovados pelos sócios? Se sim, através de reunião ou assembleia de sócios? Sem mais, agradecemos pela atenção de sempre.

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• PRODUTOS MONOFÁSICOS

  Pergunta n° 57912, postada em 18/1/2021, às 15:38

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezado (a) Boa tarde! Gostaria de saber se os Caminhões Tector 240e30 e Tector 310e30, com NCM 87042310, podem ser considerados como produtos monofásicos de PIS e COFINS, na venda pela Concessionária de Veículos? No caso de venda para órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista etc. Quais Tributos Federais serão Retidos e seus respectivos percentuais? . Desde já agradeço!

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• INCIDÊNCIA DE ISS - AQUISIÇÃO DE SOFTWARE

  Pergunta n° 57911, postada em 18/1/2021, às 13:04

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados, boa tarde! Há incidência do imposto ISS sore aquisição de licença de software do exterior (software de prateleira)?

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• AUXILIO FINANCEIRO NA ESPECIALIZAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS

  Pergunta n° 57910, postada em 18/1/2021, às 12:34

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Bom dia. Caso uma empresa queira ajudar financeiramente na especialização de alguns funcionários, gostaria de saber qual a forma correta que isso deve ser feito, se a empresa pode pagar o curso total e descontar parte em folha do funcionário, se o funcionário deve pagar o curso e a empresa pagar algum bônus em relação a isso. Como funciona? Caso seja pago em folha tem algum tipo de tributação sobre estes valores?

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• DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

  Pergunta n° 57909, postada em 18/1/2021, às 12:18

  Autor(a): *** (Manaus - AM)

  Sobre a distribuição de lucros, em regra geral, a empresa que possui débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem garantia, não pode distribuir lucros a seus sócios, dito isso, o que seriam esses débitos sem garantia? Por exemplo, se uma empresa efetuo o pagamento de um tributo de competência 11/2020 em janeiro/2021, ela já não poderia distribuir lucros de 2020 aos seus sócios? E se houve um erro do próprio escritório contábil que não enviou as guias, isso configuraria também como débito, e a empresa em questão não poderia distribuir?

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• CALCULO PROPORCIONAL SIMPLES NACIONAL

  Pergunta n° 57908, postada em 18/1/2021, às 11:29

  Autor(a): *** (Niterói - RJ)

  Como seria o calculo proporcional de uma empresa Simples que abre em janeiro, so começas as atividades em fevereiro com receita de 2 milhoes e 800 mil e em março receita aproximada em 100 mil. Qual seria a alíquota efetiva em FEV e MAR?

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