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08/01/2018 ISS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Presidente do STF rejeita pedido de reconsideração em ADI sobre alteração na cobrança de ISS.
08/01/2018 PORTARIA RFB Nº 29, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 - Altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.
08/01/2018 LEI Nº 13.594, DE 5 DE JANEIRO DE 2018 - Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei no 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
05/01/2018 SIMPLES NACIONAL. REDUÇÃO A 0% DAS ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS EM FACE DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA E DE INCENTIVOS FISCAIS - No Simples Nacional, qual tratamento deve ser dado sobre as receitas com alíquotas reduzidas a 0% (zero por cento) do PIS/PASEP e da COFINS em decorrência de vendas de produtos sujeitos à tributação concentrada, substituição tributária e benefício fiscal de redução de alíquotas?
05/01/2018 SIMPLES NACIONAL. REGIME DE CAIXA. RETORNO AO REGIME DE COMPETÊNCIA, EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE - Reflexo tributário sobre a receita auferida e ainda não recebida por empresa optante pelo Simples Nacional, no caso de retorno ao regime de competência, exclusão do simples nacional e encerramento de atividade.
05/01/2018 MUDANÇA DO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO PARA O LUCRO REAL. IPRJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Procedimentos fiscais a serem observados na mudança de lucro presumido para lucro real, por opção ou obrigatoriedade.
05/01/2018 SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE VENDAS REALIZADAS POR MEIO DE COMERCIAL EXPORTADORA OU SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) - Procedimentos a serem observados pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em relação às receitas decorrentes de exportação para o exterior de bens e serviços, inclusive de vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico (SPE).
05/01/2018 EMPRESAS DO LUCRO PRESUMIDO. MUDANÇA DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS DE REGIME DE CAIXA PARA REGIME DE COMPETÊNCIA, POR OPÇÃO OU OBRIGATORIEDADE - Procedimento a ser observado pela pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento (Regime de Caixa) e, por opção ou obrigatoriedade, conforme o caso, passar a adotar o critério de reconhecimento de suas receitas segundo o Regime de Competência.
05/01/2018 A MINHA EMPRESA PODE OPTAR PELO LUCRO PRESUMIDO? - Quais receitas deverão ser consideradas para efeito da verificação do limite que autoriza a opção ou permanência no regime do lucro presumido, em relação à receita bruta do ano-calendário anterior?
05/01/2018 ISS/DF. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 2016 - Lei Complementar Distrital incorpora à legislação do Distrito Federal, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
05/01/2018 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA DO DISTRITO FEDERAL COM PRECATÓRIOS DO DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - Lei autorizada a compensação de débitos de natureza tributária ou não tributária com precatórios vencidos do Distrito Federal, suas autarquias e fundações.
05/01/2018 LEI Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 - Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
04/01/2018 SIMPLES NACIONAL. REGIME DE CAIXA. VENDAS DE BENS E SERVIÇOS A PRAZO. NÃO RECEBIMENTO ATÉ O FINAL DO ANO SEGUINTE AO DA VENDA - Procedimento a ser observado pela microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo regime tributário do Simples Nacional e pelo Regime de Caixa nas prestações de serviços ou operações com mercadorias com valores a receber a prazo.
04/01/2018 RECEITA FEDERAL PUBLICA NORMA SOBRE O REPETRO-SPED - A nova norma detalha os procedimentos aduaneiros necessários para a operacionalização deste regime aduaneiro especial, denominado Repetro-Sped.
04/01/2018 PUBLICADA A VERSÃO 4.0.1 DO PROGRAMA DA ECF - Nova versão do programa da ECF traz correção do erro que ocorria na transmissão de ECF retificadoras.
04/01/2018 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. FRETES PAGOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS - Estabelecimento industrial pode tomar créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre frete pago pelo transporte de insumos básicos à fabricação de produtos transferidos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte industrial?
04/01/2018 EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL OU CONFEDERATIVA. OBRIGATÓRIAS OU FACULTATIVAS - As contribuições sindicais dos empregados (contribuição sindical anual, assistencial ou confederativa) em favor dos respectivos sindicatos são obrigatórias ou facultativas?
04/01/2018 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. GANHO DE CAPITAL. INVESTIMENTOS, IMOBILIZADO OU INTANGÍVEL - Forma de tributação do ganho de capital na pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, com exemplificação.
04/01/2018 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA - A partir de 11/11/2017, a contribuição sindical patronal é obrigatória ou facultativa?
04/01/2018 PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS EFETUADOS POR FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO ESTADUAL - Os pagamentos feitos pelas fundações públicas de direito privado do Distrito Federal, de Estados ou de Municípios estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP prevista no artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003?

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