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COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA DO DISTRITO FEDERAL COM PRECATÓRIOS DO DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - Lei autorizada a compensação de débitos de natureza tributária ou não tributária com precatórios vencidos do Distrito Federal, suas autarquias e fundações. Texto publicado em 5/1/2018 às 6h54m.
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