EMPRESAS DO LUCRO PRESUMIDO. MUDANÇA DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS DE REGIME DE CAIXA PARA REGIME DE COMPETÊNCIA, POR OPÇÃO OU OBRIGATORIEDADE - Procedimento a ser observado pela pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento (Regime de Caixa) e, por opção ou obrigatoriedade, conforme o caso, passar a adotar o critério de reconhecimento de suas receitas segundo o Regime de Competência. Texto publicado em 5/1/2018 às 11h42m.
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