Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
06/08/2024	APLICAÇÃO DE CAPITAL EM BENS DURÁVEIS DE VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 1.200,00 - Aspectos fiscais e contábeis na aquisição.
06/08/2024	RESULTADO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Determinação do ganho ou da perda de capital.
06/08/2024	IMÓVEIS DESTINADOS À VENDA, DESMEMBRAMENTO OU LOTEAMENTO DE TERRENOS, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA OU CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO À VENDA - Determinação do custo das unidades vendidas.
06/08/2024	EFD-ICMS/IPI: MANUAL DE ORIENTAÇÕES DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL PARA CONTRIBUINTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - Novos códigos de ajustes para a tabela "5.1.1 - Códigos de ajustes da apuração do ICMS”, da Parte 2, do “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”.
06/08/2024	DEFINIÇÃO DE IDAS AO BANHEIRO PELO EMPREGADOR NÃO GERA DANO MORAL A EMPREGADA - De acordo com a decisão, a organização da rotina de trabalho dos empregados, inclusive o revezamento e as pausas para uso do sanitário, faz parte do poder de direção do empregador.
06/08/2024	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 2, DE 30 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre a apresentação de documentos para a análise e processamento de atos cadastrais do imóvel rural por meio do serviço digital do sistema eletrônico Requerimentos Web, no Portal de Serviços da RFB.
06/08/2024	PORTARIA RFB Nº 445, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova o manual da marca do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.
05/08/2024	TRATORISTA DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL DEVERÁ SER ENQUADRADO COMO TRABALHADOR RURAL - Com isso, foi afastada a prescrição de cinco anos em sua ação trabalhista.
05/08/2024	SÓCIO PODE ADQUIRIR QUOTAS PENHORADAS ANTES DA APRESENTAÇÃO DO BALANÇO ESPECIAL - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio pode exercer o direito de preferência na aquisição de quotas sociais penhoradas antes da realização do balanço especial, sendo incabível a rejeição imediata de seu requerimento. Com essa posição, o colegiado determinou ao juízo de primeiro grau que intime uma sociedade empresária e os demais sócios para se manifestarem quanto à intenção de compra.
05/08/2024	ICMS: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). ATRIBUIÇÕES DA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Procedimentos para emissão de nota fiscal de venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS.
05/08/2024	COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE NÃO SINDICALIZADOS VALE TAMBÉM PARA AS EMPRESAS? - Para a Segunda Turma do TST, a abrangência da tese firmada pelo STF sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial, também se aplica para as empresas, garantido o direito de oposição.
05/08/2024	PIS/COFINS: VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DISPONIBILIZADOS POR FORNECEDORES PARA A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÕES OU CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS - Os valores recebidos a título de publicidade e propaganda disponibilizados por fornecedores para a realização de promoções ou campanhas publicitárias possuem natureza de receita tributável pelas respectivas contribuições?
05/08/2024	EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SÓCIO, DIRETOR NÃO EMPREGADO, MEMBRO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRADOR NÃO EMPREGADO: CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - Retirada pró-labore.
05/08/2024	MANTIDA CONDENAÇÃO DE EMPRESA QUE CONTRATOU EX-COMPANHEIRO DE EMPREGADA COM MEDIDA PROTETIVA - Por unanimidade, os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG negaram provimento ao recurso de uma empresa de avicultura e mantiveram a sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma empregada que se viu em situação de risco ao descobrir que o ex-companheiro violento havia sido contratado para trabalhar no mesmo local e no mesmo turno em que ela prestava serviços.
05/08/2024	DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DEMORA NA APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA. NULIDADE DA JUSTA CAUSA POR PERDÃO TÁCITO DA FALTA GRAVE COMETIDA - Demora na punição garante reintegração de trabalhador demitido por justa causa. A falta de imediatidade foi entendida como perdão tácito da falta cometida por ele.
05/08/2024	HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO FISCAL DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE QUANDO HÁ EXCLUSÃO DE EXECUTADO - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o colegiado, em tais casos, não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial.
05/08/2024	PORTARIA PGFN/MF Nº 1.160, DE 29 DE JULHO DE 2024 - Altera o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
05/08/2024	PORTARIA CARF/MF Nº 1.240, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Regulamenta os procedimentos do Sistema Eletrônico de Julgamento - Plenário Virtual, a realização de reuniões e sessões de julgamento, a realização de audiências e dá outras providências.
05/08/2024	PORTARIA CARF/MF Nº 1.239, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Aprova o Sistema Eletrônico de Julgamento - Plenário Virtual (versão 1.0) e o Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI (versão 1.0).
05/08/2024	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.249, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
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