Últimas matérias

Data Matéria
04/08/2024 PEJOTIZAÇÃO: COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AÇÕES ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS - De acordo com a decisão, com base em julgados do STF e STJ, a competência para processar e julgar relações entre prestadores e tomadores de serviços é da Justiça Comum Estadual e não da Justiça do Trabalho.
04/08/2024 EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO: COMPENSAÇÃO FISCAL DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA - Critério de cálculo da redução da compensação fiscal, inclusive por empresas optantes pelo Simples Nacional, em face de divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.
04/08/2024 FISIOTERAPEUTA OBTÉM VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO COMPROVAR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO COMO SÓCIA DE EMPRESA - Decisão oriunda da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu o vínculo de emprego entre empresa de serviços de saúde e fisioterapeuta que era enquadrada como sócia da instituição. Entretanto, na prática, a mulher atuava como empregada em regime de 60 horas de descanso para cada 12 horas de trabalho.
04/08/2024 ENGENHEIRO DE CAMPO NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA POR ACOMPANHAR OBRAS EM OUTROS ESTADOS - A empresa pagava passagens aéreas frequentes para ele viajar à cidade de domicílio.
04/08/2024 PIS/COFINS: REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS - As receitas financeiras integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando apuradas na sistemática cumulativa?
03/08/2024 ICMS/RJ. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. SALDO CREDOR DE ICMS - Utilização pela incorporadora de saldo credor do estabelecimento incorporado. EFD.
03/08/2024 RECEITA FEDERAL INICIA OPERAÇÃO DECLARA AGRO - AERONAVES - Operação visa promover a conformidade tributária dos contribuintes do IRPF que exploram a atividade rural e deduziram irregularmente despesas com aeronaves.
02/08/2024 REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO: ADAPTAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) - Vale ressaltar que as discussões sobre a Reforma Tributária ainda estão em curso, o que pode resultar em ajustes tanto na legislação quanto na nota técnica publicada.
02/08/2024 MATERIAIS DE USO E CONSUMO EM ALMOXARIFADO, INCLUSIVE A SEREM UTILIZADAS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SUJEITAS AO ISSQN - Obrigatoriedade de arrolar os bens em almoxarifado, inclusive de mercadorias a serem utilizadas nas prestações de serviços sujeitas ao ISSQN, no livro Registro de Inventário.
02/08/2024 LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO: CONSEQUÊNCIAS - A falta de escrituração do Livro de Registro de Inventário implica a desclassificação da escrita, ainda que o montante de estoque apurado no final do período de apuração esteja registrado no balanço patrimonial?
02/08/2024 RECEITA FEDERAL TORNA PROCEDIMENTO PARA REMESSAS INTERNACIONAIS MAIS RÁPIDO E ECONÔMICO - Segundo a Receita, medidas acompanham crescimento do e-commerce e mudanças legislativas.
02/08/2024 TRABALHADORA DEVE INDENIZAR EX-EMPREGADOR POR OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - De acordo com os autos, a profissional realizou várias operações fraudulentas com cheques em prejuízo de uma cliente da instituição financeira.
02/08/2024 VÍNCULO DE EMPREGO: RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE AS PARTES - Justiça do Trabalho nega vínculo de emprego a ex-marido de empresária.
02/08/2024 SERVIDOR DO INTERIOR DE SÃO PAULO NÃO CONSEGUE VALE-REFEIÇÃO CONCEDIDO NA CAPITAL - O pagamento no mesmo valor não está previsto em lei.
02/08/2024 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 21, DE 1º DE AGOSTO DE 2024 - Institui código de receita para recolhimento da Taxa Mapa/Classificação de Produto de Origem Vegetal - Importação de que tratam o Decreto-Lei nº 1.899, de 21 de dezembro de 1981, e a Portaria Interministerial nº 531, de 13 de outubro de 1994, expedida pelos Ministros de Estado da Fazenda, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República e da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.
01/08/2024 AUXÍLIO-DOENÇA SEM RELAÇÃO COM TRABALHO DURANTE O AVISO-PRÉVIO - Trabalhador que iniciou auxílio-doença durante aviso-prévio terá contrato de trabalho estendido. A data da rescisão do contrato de trabalha passou a ser a do termo do benefício.
01/08/2024 IMOBILIZAÇÕES EM ANDAMENTO OU REFORMA DE IMÓVEIS PARA COMERCIALIZAÇÃO, INVESTIMENTO OU IMOBILIZADO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO: QUAL CFOP? - CFOP a ser utilizado na aquisição de materiais de construção a serem utilizados em edificações ou reformas de bens imóveis do estabelecimento contribuinte do ICMS.
01/08/2024 IMOBILIZAÇÕES EM ANDAMENTO: CONTABILIZAÇÃO - Forma de registros contábeis das aplicações que representam construções em andamento, bem assim demais peculiaridades pertinentes.
01/08/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.208, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.
01/08/2024 DECRETO Nº 12.127, DE 31 DE JULHO DE 2024 - Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI/2010), para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página