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08/08/2024 IPI DEVIDO NO DESPACHO ADUANEIRO: COMPENSAÇÃO COM SALDO CREDOR DO IMPOSTO APURADO NA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE IMPORTADOR - É possível compensar créditos de IPI registrados na escrita fiscal com tributos incidentes na importação, no ato de registro da DI ou da Duimp?
08/08/2024 ESTABELECIMENTO IMPORTADOR - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA: CONTRIBUINTE DO IPI - Estabelecimento importador que não efetuar qualquer industrialização nos produtos que importou ficará sujeito à incidência do IPI quando revender estes produtos no mercado interno, mesmo já tendo pago o IPI na importação?
08/08/2024 IPI - CRÉDITOS: PRAZO PRESCRICIONAL - Qual é o prazo de prescrição de saldo credor de IPI para a compensação com o próprio imposto, o pedido de ressarcimento ou mesmo a compensação com outros tributos federais?
08/08/2024 CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL IMPEDE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceu a responsabilidade subsidiária da Claro em relação às verbas trabalhistas devidas por uma organização que agenciava a venda de produtos e serviços da empresa de telecomunicações.
08/08/2024 STJ VAI DEFINIR SE ISS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL - Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido.
08/08/2024 HOTEL TERÁ DE DEVOLVER GORJETAS RETIDAS ACIMA DO PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI - Para os magistrados, a norma coletiva que autorizava a retenção é inválida.
08/08/2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.209, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.
08/08/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.251, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
07/08/2024 RICMS/RS: APLICATIVO EMISSOR DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - APP NFF - SEFAZ/RS autoriza produtor rural emitir NFe de saídas interestaduais por meio do Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos - App NFF.
07/08/2024 COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO ACUMULÁVEIS DEVE SER FEITA MÊS A MÊS - De acordo com o STJ, a compensação entre benefícios deve ser realizada por competência.
07/08/2024 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT: STJ DIZ ALTERAÇÃO DA DEDUÇÃO NO IRPJ DE GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR DEPENDE DE LEI - Receita Federal afirma que a alteração pode ser implementada por meio de Decreto.
07/08/2024 PIS/COFINS: NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - Possibilidade de mera intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Efetividade do ingresso de divisas.
07/08/2024 IRPF. ATIVIDADE RURAL. EMPRÉSTIMO. ENCARGOS FINANCEIROS. DEFINIÇÃO. APURAÇÃO DO RESULTADO - Custas judiciais. Indedutibilidade.
07/08/2024 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.221, DE 17 DE JULHO DE 2024 - Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 993, de 28 de março de 2022.
07/08/2024 PIS/COFINS – E-BOOK: IMPORTAÇÃO E VENDA NO MERCADO INTERNO - A alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a importação e vendas no mercado interno se aplicam aos livros em meio digital (e-book)?
07/08/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.250, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 - Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
06/08/2024 CAE APROVA ISENÇÃO DE FGTS E INSS PARA APOSENTADOS - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) Projeto de Lei, que isenta os trabalhadores já aposentados do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária. O texto também obriga o Sistema Nacional de Emprego (Sine) a manter e divulgar uma lista de pessoas aposentadas aptas ao retorno ao mercado de trabalho.
06/08/2024 INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DECIDE PRIMEIRA SEÇÃO EM REPETITIVO - De acordo com a decisão, o adicional de insalubridade possui natureza remuneratória.
06/08/2024 RET-INCORPORAÇÃO: OPÇÃO - Formalidades a serem observadas para fazer a opção pelo RET-Incorporação.
06/08/2024 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). PRAZO DE PERMANÊNCIA - Prazo para permanência do incorporador no RET-Incorporação.

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