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22/11/2024 ATO COTEPE/ICMS Nº 157/24, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38/24, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
21/11/2024 MANTIDA JUSTA CAUSA DE DEPENDENTE QUÍMICO QUE RECUSOU TRATAMENTO - Dependente químico, ele afirmava que a dispensa foi discriminatória, mas ficou demonstrado que ele recusou tratamento para a doença.
21/11/2024 PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 74, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada de que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, na forma do art. 3º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro 2024.
21/11/2024 POLÍCIA CIVIL PRENDE DOIS CONTADORES ACUSADOS DE FRAUDE EM NOTAS FISCAIS E CRIAÇÃO DE EMPRESAS DE FACHADA - Operação Caduceu realizou buscas em oito cidades catarinenses.
21/11/2024 EMPREGADO DISPENSADO ENQUANTO AGUARDAVA NOVA CIRURGIA DEVE SER REINTEGRADO - A decisão determinou reintegração ao trabalho, com pagamento dos salários e demais direitos contratuais, de empregado com deficiência física desligado após voltar de afastamento previdenciário por motivos de saúde.
21/11/2024 CONTRATAÇÃO PARA TRABALHO EM NAVIO REALIZADA EM SOLO BRASILEIRO ATRAI LEGISLAÇÃO LOCAL - A decisão destacou que, mesmo em contratos internacionais de trabalho, a contratação no Brasil atrai a jurisdição nacional, nos termos da Lei 7.064/1982 e do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
21/11/2024 TRABALHADOR DISCRIMINADO POR USAR TRANÇAS SERÁ INDENIZADO E TERÁ RESCISÃO INDIRETA - Considerando que a situação tornou-se insustentável e atingiu a honra e a dignidade do profissional, a instituição foi condenada ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além de verbas rescisórias.
21/11/2024 PROJETOS CULTURAIS HOMOLOGADOS PARA OBTENÇÃO DE DOAÇÕES E PATROCÍNIOS - Portaria da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (SEFIC) do Ministério da Cultura (Minc) divulga relação de projetos culturais homologados para obtenção de doações e patrocínios.
20/11/2024 TELETRABALHO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS ARCADAS PELOS EMPREGADOS: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - Incide imposto sobre a renda sobre ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho?
20/11/2024 TELETRABALHO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS ARCADAS PELOS EMPREGADOS: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Incidem contribuições previdenciárias sobre ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho?
20/11/2024 IPI: PRODUTOS REMETIDOS PELO VENDEDOR, DE ESTABELECIMENTO LOCALIZADO FORA DA ZFM PARA ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO NA ZFM, EM MOMENTO ANTERIOR À VENDA - Suspensão e isenção de IPI, bem como exigência do imposto quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a sua suspensão.
20/11/2024 CAIXA/BANCOS: SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS NÃO COMPROVADOS - Omissão de receitas e reflexos tributários.
20/11/2024 FALSIFICAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO E NOS DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS - Reflexos tributários, independentemente da ação penal que couber.
20/11/2024 RETENÇÃO NA FONTE DE PIS/PASEP, COFINS E CSLL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 10,00 - Qual é o critério a ser utilizado para fins de verificação do limite para dispensa de retenção das contribuições.
19/11/2024 NOVA E-DBV: RECEITA FACILITA A DECLARAÇÃO DO VIAJANTE - Receita lança nova Declaração de Bens do Viajante, mais simples e intuitiva.
19/11/2024 ENCERRA-SE NO DIA 16 DE DEZEMBRO A POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A VALOR DE MERCADO COM ALÍQUOTAS REDUZIDAS - A atualização deve ser feita por meio da entrega da a Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim), no e-Cac.
19/11/2024 VERSÃO 10.0.14 DO PROGRAMA DA ECF - Versão 10.0.14 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores.
19/11/2024 TRABALHADORA CHAMADA POR COLEGAS DE "ESCURINHA", "NEGRINHA" E "RESTO DE ASFALTO" SERÁ INDENIZADA - A decisão é de relatoria da juíza convocada Luciana Nascimento dos Santos, que proferiu voto condutor para condenar a empresa por não agir adequadamente para proteger a trabalhadora.
19/11/2024 MOTORISTA NÃO CONSEGUE DESFAZER ACORDO QUE DEU QUITAÇÃO TOTAL A CONTRATO DE TRABALHO - Ele não conseguiu provar a alegação de que foi coagido.
19/11/2024 PEDIDO PARA ALCANÇAR PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA FALIDA TEM NATUREZA INCIDENTAL, E RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO - Na origem, foi apresentado nos autos de uma ação de falência o pedido de extensão dos efeitos da quebra para a pessoa física do sócio.

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