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25/11/2024 HORAS DE TRAJETO EM VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA, INTERVALO INTRAJORNADA, DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DESCANSO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES ANTES DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS - Aplicação temporal da Reforma Trabalhista.
25/11/2024 HONORÁRIOS NÃO SE ENQUADRAM COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA EFEITO DE PENHORA DE SALÁRIOS OU POUPANÇA - Natureza alimentar e prestação alimentícia são conceitos diferentes.
25/11/2024 REEMBOLSO DE DESPESAS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DIVERSOS, COMO HOSPEDAGENS, PASSAGENS AÉREAS, DIÁRIAS, DENTRE OUTROS - Incidência de IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e CIDE.
25/11/2024 EC 132/2023: BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPI - Receita Federal edita norma interpretativa sobre a a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI estabelecida pelo art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
25/11/2024 RESOLUÇÃO CMN Nº 5.185, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera a Resolução CMN nº 4.818, de 29 de maio de 2020, que consolida os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras individuais e consolidadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
24/11/2024 STF VAI DECIDIR SE GESTAÇÃO DE ALTO RISCO DISPENSA CARÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - Controvérsia teve repercussão geral reconhecida, e a solução será aplicada a todos casos semelhantes.
23/11/2024 DECRETO Nº 12.257, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
23/11/2024 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.274, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
22/11/2024 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO FGTS DIGITAL - VERSÃO 1.21 - A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publica a versão 1.21 do Manual de Orientação do FGTS Digital, atualizada em 23/10/2024.
22/11/2024 RECEITA FEDERAL PARTICIPA DE EVENTO SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE BENS NO BRASIL E NO EXTERIOR (RERCT-GERAL) NO CIESP - Encontro híbrido visou orientar operadores de direito e assessores da indústria.
22/11/2024 INSTITUIÇÃO DE ENSINO É CONDENADA POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES - Escola usou Cooperativa de Trabalho para evitar pagar direitos trabalhistas.
22/11/2024 GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COM MÁS REFERÊNCIAS DE VENDEDORA É PROVA VÁLIDA CONTRA EMPREGADOR - A ex-empregada não conseguia novo emprego e pediu indenização por dano pós-contratual.
22/11/2024 AVALIAÇÃO DE ESTOQUES DE PRODUTOS ACABADOS E EM FABRICAÇÃO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2024 - Critérios de avaliação de estoques de produtos acabados e em elaboração permitidos pela legislação do imposto de renda, bem assim requisitos exigidos e demais considerações.
22/11/2024 PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA E A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE - O que prescreve a legislação tributária vigente sobre a dedução da provisão para créditos de liquidação duvidosa como despesa operacional para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
22/11/2024 ESTIMATIVA DE PERDAS COM CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – EPCLD 2025/2024 - Perdas no recebimento de créditos para fins fiscais e estimativa de perdas com créditos de liquidação duvidosa (EPCLD) para fins das legislações tributária e societária e normas contábeis.
22/11/2024 EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE: TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS INICIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Prestação de serviço de transporte com início em outra Unidade da Federação por empresa transportadora não inscrita no cadastro do ICMS.
22/11/2024 LICENÇA MATERNIDADE E FÉRIAS VENCIDAS - Prazo final para concessão das férias vencidas no período de licença-maternidade.
22/11/2024 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS (ENTIDADES E FUNDOS): LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO À 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - O recolhimento das contribuições arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 salários mínimos, decide o STJ.
22/11/2024 ATO COTEPE/ICMS Nº 158/24, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
22/11/2024 ATO COTEPE/ICMS Nº 157/24, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38/24, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.

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