Descontos nas multas, nos juros e nos encargos legais em Acordo de Transação junto à Receita Federal e PGFN - Sobre os descontos obtidos, à época da adesão, nas hipóteses de transação na cobrança da dívida ativa da União, das autarquias e das fundações públicas federais há incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins? Texto publicado em 2/12/2025 às 7h56m.

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