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26/01/2018 PROTOCOLO ICMS 03/18, DE 25 DE JANEIRO DE 2018 - Altera o Protocolo ICMS 54/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/17.
26/01/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.785, DE 24 DE JANEIRO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
26/01/2018 CARTA CIRCULAR BACEN Nº 3.862, DE 25 DE JANEIRO DE 2018 - Atualiza disposições do MCR - Documento 5-A relativas ao envio pelas instituições financeiras das relações de que tratam o MCR 3-2-11-"d" e o MCR 5-2.
26/01/2018 RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.625, DE 25 DE JANEIRO DE 2018 - Prorroga a data de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
25/01/2018 ECF. RETIFICAÇÃO. REGRAS PARA APRESENTAÇÃO DE ECF RETIFICADORA - Regras que devem ser observadas para fins de retificação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
25/01/2018 IRPF. VERBA PERCEBIDA POR PESSOA FÍSICA A TÍTULO DE DANO MORAL - Não incidência do imposto de renda sobre verba percebida por pessoa física, em ação judicial, a título de dano moral.
25/01/2018 ICMS/SC. COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO EM TRÂNSITO - Contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Santa Catarina poderá se creditar (do ICMS) do valor resultante do produto da alíquota interna sobre o valor da operação praticada pelo fornecedor do combustível, como se este estivesse submetido ao regime comum de tributação.
25/01/2018 ICMS/SP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MEDIANTE SUBCONTRATAÇÃO. EMPRESA SUBCONTRATADA - Crédito do ICMS referente a combustível utilizado na prestação de serviço de transporte pelo subcontratado.
25/01/2018 PRAZO PARA REGULARIZAR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) TERMINA NESTA SEXTA-FEIRA (26) - Para evitar a baixa, o MEI que tenha interesse em manter seu registro deve efetuar a regularização dos débitos ou entregar a DASN-SIMEI até o dia 26/01/2018.
25/01/2018 CIRCULAR BACEN Nº 3.875, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 - Estabelece prazos a serem observados no âmbito dos processos relativos aos pedidos de autorização para constituição e funcionamento, alteração de controle societário, alteração estatutária ou contratual e para posse e exercício de cargo em órgão estatutário ou contratual de administradoras de consórcios e de instituições de pagamento.
24/01/2018 ICMS/GO. VENDAS INTERESTADUAIS PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ESTABELECIDAS NO ESTADO DE GOIÁS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - Deve ser destacado ICMS substituição tributária na nota fiscal de venda de mercadoria sujeita a esse regime destinada a empresa goiana cuja atividade seja de construção civil?
24/01/2018 ICMS/DF. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CERVEJA E CHOPE. BASE DE CÁLCULO - SEFAZ/DF fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com Cerveja e Chope.
24/01/2018 ICMS/MG. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. OPERAÇÃO PRÓPRIA - Na devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária, o substituído poderá se creditar do ICMS relativo à operação própria do remetente, em observância à regra da não cumulatividade.
24/01/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 327, DE 09 DE MAIO DE 2003 - Estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada.
24/01/2018 ICMS/MG. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - SEFAZ/MG edita norma com esclarecimentos sobre o alcance da inaplicabilidade da substituição tributária nas operações subsequentes com produtos alimentícios destinadas a contribuintes do Simples Nacional, estabelecidos no Estado de Minas Gerais.
24/01/2018 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA - Gastos incorridos com serviços aduaneiros e de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, bem assim com armazenagem do produto importado, geram direito a créditos do PIS/PASEP e da COFINS?
24/01/2018 LEI QUE PERMITE BLOQUEIO DE BENS DE CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA É OBJETO DE ADI - O PSB alega a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis.
24/01/2018 RECEITA FEDERAL DIVULGA NORMA ALTERANDO A TABELA TIPI - Dentre os produtos que sofreram alteração estão estopins, detonadores elétricos, plásticos e suas obras, partes de máquinas têxteis e aparelhos de proteção de circuitos elétricos.
24/01/2018 GFIP. PRODUTOR RURAL E EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA OU DO SEGURADO ESPECIAL. PROCEDIMENTOS - Receita Federal edita norma com procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) para fins de aplicação da redução da alíquota da contribuição previdenciária do inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, prevista no artigo 14 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
24/01/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA MTB/SIT Nº 139, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 - Dispõe sobre a fiscalização para a erradicação de trabalho em condição análoga à de escravo e dá outras providências.

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