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30/01/2018 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) INADIMPLENTE. REGRAS PARA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO CNPJ E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios altera regras que disciplina a suspensão da inscrição do CNPJ e o cancelamento de inscrição na Junta Comercial do Microempreendedor Individual (MEI) inadimplente.
30/01/2018 RESOLUÇÃO CGSIM Nº 44, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 - Dispõe sobre alterações na Resolução nº 36, de 02 de maio de 2016.
30/01/2018 GASTOS DE ALIMENTAÇÃO DE EMPREGADOS EM VIAGEM A SERVIÇO DA EMPRESA - Podem ser considerados, como despesas operacionais, os dispêndios com viagens dos funcionários a serviço da empresa?
30/01/2018 EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E CONFEDERATIVAS. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. INADMISSIBILIDADE - STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados.
30/01/2018 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL FACULTATIVA E OS QUESTIONAMENTOS NO STF - O Supremo Tribunal Federal (STF) já recebeu várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) questionando o fim da contribuição sindical obrigatória.
29/01/2018 A RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS NA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita até 31/1/2018.
29/01/2018 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) PODE ABRIR CONTAS DE DEPÓSITOS POR MEIO ELETRÔNICO - BACEN edita norma que autoriza os microempreendedores individuais (MEIs) a realizarem aberturas de contas de depósitos por meio eletrônico.
27/01/2018 PERT. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO E DEFINIÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS - Como proceder para consolidar os débitos tributários a serem inclusos no PERT e definição dos valores das parcelas mensais?
27/01/2018 TRIBUTOS. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. DÉBITO TRIBUTÁRIO VENCIDO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, PAGO A MENOR - Como o contribuinte deve proceder quando faz pagamento de tributo a menor após a data do seu vencimento, para apurar diferenças a recolher posteriormente, decorrentes do recolhimento da diferença em atraso?
27/01/2018 PARCELAMENTO ORDINÁRIO (CONVENCIONAL) DE DÉBITOS JUNTO A RECEITA FEDERAL. CONSOLIDAÇÃO DOS VALORES DOS DÉBITOS E APURAÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS - Consolidação dos valores dos débitos a serem incluídos em parcelamento ordinário (convencional) da Receita Federal e apuração dos valores das parcelas, com exemplificações práticas.
26/01/2018 RECEITA FEDERAL ORIENTA ACERCA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) - São esclarecidas as características do PRR e apresentadas orientações ao contribuinte que deseja aderir ao programa.
26/01/2018 INSS. ATIVIDADE DE TREINAMENTO E ENSINO. RETENÇÃO NA FONTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/1991 - Professores não coordenados ou comandados pela empresa contratante. Não ocorrência de cessão de mão de obra. Não sujeição à retenção da contribuição previdenciária de que trata o artigo 31 da lei nº 8.212, de 1991.
26/01/2018 INSS. REMOÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. - Serviços de coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991?
26/01/2018 ICMS/SP. PADARIAS, BARES, RESTAURANTES E SEMELHANTES. CFOPS DE ENTRADAS E SAÍDAS E ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE NA EFD-ICMS/IPI (BLOCO K) - Obrigações acessórias, quanto aos CFOPs a serem utilizados para registrar nos livros Registros de Entradas e de Saídas as aquisições de produtos para o preparo de alimentos e respectivas vendas por lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, bem assim sobre obrigatoriedade de Escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD-ICMS/IPI (Bloco K).
26/01/2018 TST. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR - Empregador pagará a vendedor gastos com manutenção de veículo particular usado no trabalho.
26/01/2018 TST. REPRESENTANTE COMERCIAL NÃO TERÁ INDENIZAÇÃO POR REDUÇÃO DE ÁREA DE ATUAÇÃO - O recurso não foi conhecido por falta de fundamentação.
26/01/2018 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2018. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO - Empresa inscrita no Simples Nacional é isenta de contribuição sindical patronal.
26/01/2018 FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 5865) - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ingressa no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Reforma Trabalhista, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017, que tornam facultativa a contribuição sindical e dispõem sobre seu recolhimento.
26/01/2018 LC 157/2016. COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO ISS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 586 - Partido contesta no STF norma sobre deslocamento de competência tributária para cobrança do ISS .
26/01/2018 PROTOCOLO ICMS 04/18, DE 25 DE JANEIRO DE 2018 - Remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.

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