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ICMS/MG. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - SEFAZ/MG edita norma com esclarecimentos sobre o alcance da inaplicabilidade da substituição tributária nas operações subsequentes com produtos alimentícios destinadas a contribuintes do Simples Nacional, estabelecidos no Estado de Minas Gerais. Texto publicado em 24/1/2018 às 11h17m.
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