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11/10/2018 EMPREGADO QUE É AFASTADO POR DOENÇA NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO PODE SER DISPENSADO - O período do aviso prévio trabalhado ou indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins.
11/10/2018 EX-SÓCIO. RESULTADOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Tratamento tributário a ser aplicado ao pagamento feito a ex-sócio de sociedade de advogados, relativo a resultados apurados após a sua saída da sociedade e decorrentes de processos do qual participou.
11/10/2018 DECRETO Nº 9.393, DE 30 DE MAIO DE 2018 - Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
11/10/2018 REINTEGRA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 2% PARA 0,01% A PARTIR DE JUNHO DE 2018 - Conforme decisão judicial, crédito do Reintegra só poderá ser reduzido a partir de setembro de 2018.
11/10/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.837, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
10/10/2018 SALDO FINAL DE LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS APURADO NA DATA DO BALANÇO PATRIMONIAL - Destinação do saldo final de lucros e prejuízos acumulados apurado na data do balanço patrimonial.
10/10/2018 REDUÇÃO DE CAPITAL PARA ABSORÇÃO DE PREJUÍZOS CONTÁBEIS OU PARA DEVOLUÇÃO A TITULARES, SÓCIOS OU ACIONISTAS - Lançamentos contábeis e aspectos legais e fiscais relevantes.
10/10/2018 STF DECIDE QUE DIREITO DA GESTANTE À ESTABILIDADE NÃO DEPENDE DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO EMPREGADOR - Desconhecimento da gravidez de empregada quando da demissão não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade.
10/10/2018 LUCRO REAL. IRPJ E CSLL. REMUNERAÇÃO DE MEMBROS DE DIRETORIA DE CIA NÃO RESIDENTES NO PAÍS - Percentagens e ordenados pagos a membros de diretorias das sociedades por ações que não residam no País são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
10/10/2018 ESOCIAL. NOTA ORIENTATIVA. ME E EPP NÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Orientações referentes ao envio dos eventos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que NÃO são optantes pelo Simples Nacional.
10/10/2018 FALTA DE AVERBAÇÃO DE CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM LOCAÇÃO PODE LEVAR À RESCISÃO DO CONTRATO NO CASO DE VENDA DO IMÓVEL - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e declarou rescindido contrato de locação comercial dotado de cláusula de vigência que não foi averbada em cartório antes da alienação do imóvel.
10/10/2018 ROTEIROS DA DUIMP JÁ ESTÃO DISPONÍVEIS NOS MANUAIS ADUANEIROS - Os benefícios da Declaração Única de Importação (Duimp) são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros.
10/10/2018 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COM EXEMPLO DE CÁLCULO - Como o contribuinte deve proceder quando faz pagamento de tributo a menor após a data de seu vencimento para apurar diferenças decorrentes do recolhimento em atraso? Com exemplo prático.
10/10/2018 NOVA VERSÃO DA DCTF MENSAL ESTÁ DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD - O programa pode ser baixado pelo site da Receita Federal na internet.
10/10/2018 RECEITA FEDERAL DIVULGA VERSÃO ATUALIZADA DE MODELO DE DADOS DO SISTEMA INFORMATIZADO ASSOCIADO AO REGIME ADUANEIRO DE LOJAS FRANCAS DE FRONTEIRA TERRESTRE - A atualização decorre de ajustes identificados como necessários em testes realizados no projeto piloto.
10/10/2018 INICIA HOJE (10/10) A 2ª FASE DO ESOCIAL PARA EMPRESAS COM FATURAMENTO ATÉ R$ 78 MILHÕES - O eSocial reúne informações sobre dados trabalhistas, fiscais e previdenciários substituindo documentos, até então, entregues a diversos órgãos.
10/10/2018 ATIVO IMOBILIZADO. BENS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. ASPECTOS CONTÁBEIS - Lançamentos contábeis a serem realizados na aquisição de bens para o ativo imobilizado, inclusive nos casos de créditos de ICMS, PIS/PASEP e COFINS.
10/10/2018 OPERAÇÃO DE DESCONTO DE DUPLICATAS. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS - Não transferência dos riscos e benefícios do ativo à instituição financeira.
10/10/2018 INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VESTIÁRIO FEMININO VIOLA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA - A filmagem realizada em momentos íntimos, como a realização de troca de roupas, configura grave violação a direitos da personalidade, notadamente os da intimidade e da vida privada, bens jurídicos tutelados pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.
10/10/2018 INTERVALO INTRAJORNADA. VIGIA. ESCALA DE 12 X 36. HORAS EXTRAS POR FALTA DE INTERVALO NO MEIO DA JORNADA - É devido o pagamento do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, ainda que o empregado seja vigia e não tenha alguém para substituí-lo nesse período.

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