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06/03/2019 DIRPF 2019. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA) - Como se faz a contagem do prazo prescricional para retificação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) de pessoa física?
06/03/2019 STF VAI DECIDIR SOBRE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR HOSPITAL PARTICULAR MEDIANTE ORDEM JUDICIAL - Segundo o ministro Roberto Barroso, relator do recurso, a matéria apresenta repercussão geral sob pontos de vista econômico, político, social e jurídico, em razão da relevância e da transcendência dos direitos envolvidos.
06/03/2019 PLENÁRIO DO STF AJUSTA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA ESCLARECER QUE O JULGAMENTO SOBRE ISS NÃO INCLUI SEGUROS DE SAÚDE - O ajuste foi feito no julgamento de embargos de declaração contra acórdão do julgamento do recurso extraordinário que trata da incidência de ISS sobre atividade de operadoras de planos de saúde.
06/03/2019 PRAZO PARA PEDIR DEVOLUÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS É DE DEZ ANOS - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.
06/03/2019 PIS/PASEP E COFINS. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO-ESPECIALIZADO. GRUAS. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO - Regime de tributação do PIS e de COFINS de receitas de prestação de serviços de operacionalização de gruas utilizadas para a movimentação de cargas e materiais em obras.
04/03/2019 IRPF 2019. PROFISSIONAL LIBERAL. CANÊ-LEÃO. LIVRO CAIXA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - O pagamento a título de seguro de responsabilidade civil feito por profissional liberal, no exercício do trabalho não assalariado, é dedutível da base de cálculo do imposto sobre a renda?
04/03/2019 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2018 - As pessoas físicas que são obrigadas devem apresentar a declaração no período de 7 de março a 30 de abril de 2019.
02/03/2019 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS 2019 - MP PROÍBE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DETERMINA QUE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVE SER PAGA VIA BOLETO BANCÁRIO - Se o empregador descontar a contribuição sindical diretamente dos salários dos empregados (em folha de pagamento) incorre nas penalidades previstas no artigo 598 da CLT.
02/03/2019 MEDIDA PROVISÓRIA ACABA DE VEZ COM A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA - A partir de 01/03/2019, fica expressamente proibido qualquer desconto de contribuição sindical sem a prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado. Além disso, a contribuição sindical não poderá mais ser descontada na folha de pagamento e só deverá ser paga por meio de boleto bancário desde que o trabalhador integrante de um sindicato queira fazê-lo.
01/03/2019 IRPF 2019 - PROCEDIMENTO DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA POR FERTILIZAÇÃO IN VITRO E REPRODUÇÃO ASSISTIDA, COM O EMPREGO DO PROCEDIMENTO MATERNIDADE SUB-ROGADA (MÃE SUBSTITUTIVA, BARRIGA DE ALUGUEL) - Despesas médicas, hospitalares e com exames laboratoriais.
01/03/2019 TIRA-DÚVIDAS: CARNAVAL É FERIADO? - Fique ligado - Caso haja alguma lei estadual ou municipal decretando feriado local em algum desses dias úteis de carnaval, o trabalhador ainda deverá ficar atento a duas modificações em relação aos feriados introduzidas pela reforma trabalhista.
01/03/2019 FRAUDE NO PONTO – FALTA GRAVE – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Gerente dispensado por fraudar controle de ponto não consegue reverter justa causa.
01/03/2019 IRPJ E CSLL - FUNDO GARANTIDOR. COTAS. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. GANHO DE CAPITAL - Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, aos investimentos em fundos públicos não se aplica o método da equivalência patrimonial.
01/03/2019 SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO. RECEITA - Operações em conta própria e em conta alheia.
01/03/2019 ICMS – ATIVO IMOBILIZADO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO ICMS À RAZÃO DE 1/48 AVOS. REVENDA DE MERCADORIAS COM ICMS-ST RETIDO ANTERIORMENTE. COMPOSIÇÃO DAS VENDAS TRIBUTADAS - As operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo ICMS tenha sido recolhido antecipadamente (ICMS-ST), também deverão ser incluídas no cômputo das operações tributadas para efeito de cálculo da apropriação de crédito do ICMS do ativo imobilizado?
28/02/2019 PUBLICADA VERSÃO 1.30 DO GUIA PRÁTICO DA EFD CONTRIBUIÇÕES - Com a função de orientar a adequada escrituração das operações praticadas pelas Pessoas Jurídicas, foi publicada a versão 1.30 do Guia Prático da EFD Contribuições.
28/02/2019 EMPREGADO RECEBERÁ PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS DIVIDIDAS EM TRÊS PERÍODOS - A divisão ocorreu antes da Reforma Trabalhista, e um dos períodos teve dois dias.
28/02/2019 MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO, LUCRO ARBITRADO OU DO SIMPLES NACIONAL PARA O LUCRO REAL – PIS/PASEP E COFINS - Créditos presumidos de PIS e COFINS calculados sobre o estoque de abertura.
28/02/2019 MUDANÇA DO LUCRO REAL PARA LUCRO PRESUMIDO - PIS/PASEP E COFINS - O que fazer do saldo de créditos de PIS e COFINS na mudança do lucro real para lucro presumido?
28/02/2019 DIRF 2019 – SALÁRIOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2018 PAGOS NO MÊS DE JANEIRO DE 2019 - Os salários do mês de dezembro de 2018 pagos no mês de janeiro de 2019 deverão ser informados na DIRF 2019, relativa ao ano-calendário de 2018?

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