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Data	Matéria	Por data:
31/08/2020	VALIDADA NORMA COLETIVA QUE SE APLICA APENAS A UNIDADE ESPECÍFICA DA EMPRESA - O acordo deve sempre prevalecer, desde que não atinja direito indisponível.
31/08/2020	EFD-ICMS/IPI: MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD ICMS IPI - Disponibilizada a nova versão do Guia Prático e Nota Técnica 2020.001 v 1.0.
31/08/2020	EMPREGADO NÃO TEM DIREITO DE MANTER O PLANO DE SAÚDE DE COPARTICIPAÇÃO APÓS SER DEMITIDO - Empregados dispensados de forma imotivada têm o direito a manter plano privado de saúde nos casos em que contribuía com o seu custeio durante a vigência do contrato. Essa regra, no entanto, não se aplica a planos de coparticipação, do tipo que gera custos para o usuário somente se houver uso.
31/08/2020	PANDEMIA DA COVID-19: FATO DO PRÍNCIPE – FORÇA MAIOR - EMPRESA NÃO CONSEGUE RESPONSABILIZAR ESTADO POR DÉBITOS TRABALHISTAS DURANTE A PANDEMIA - Justiça do Trabalho manteve a responsabilidade da empresa pelo pagamento das verbas rescisórias de um empregado demitido durante a pandemia da Covid-19.
31/08/2020	PORTARIA RFB Nº 4.261, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 - Disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
31/08/2020	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.973, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
28/08/2020	JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA FARMÁCIA A PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO INJETÁVEL - Farmácia ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR-15, para fins de concessão de adicional de insalubridade aos empregados que apliquem medicamentos injetáveis.
28/08/2020	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 44, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001 para aprovar a versão 1.0.0.3 do Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD e incluir o Anexo II.
28/08/2020	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.972, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.
28/08/2020	PORTARIA SEPRT Nº 19.809, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.
27/08/2020	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: IMPORTÂNCIA PAGA AO EMPREGADO NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA, INCLUSIVE ACIDENTÁRIO - Os tribunais vêm decidindo que as verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias.
27/08/2020	EIRELI: ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - A EIRELI é obrigada a atualizar o capital social integralizado a cada mudança do valor do salário mínimo, divulgado pelo Governo Federal?
26/08/2020	COVID-19: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO - Resumo dos prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de acordo com a MP nº 936/2020, com o Decreto nº 10.422/2020 e com o Decreto nº 10.470/2020.
26/08/2020	IRPJ-CSLL: CONTRAPRESTAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS POR FORÇA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - A dedução de contraprestações de arrendamento mercantil exige a comprovação da necessidade de utilização dos bens arrendados para produção ou comercialização de bens e serviços?
26/08/2020	VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS DECORRENTES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS COM A FINALIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, salvo exceção.
26/08/2020	VENDA PARA ENTREGA FUTURA – DESISTÊNCIA DA VENDA: CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO - Como proceder em relação às operações de venda para entrega futura, no caso de desfazimento total ou parcial do negócio comercial?
26/08/2020	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
25/08/2020	LUCRO PRESUMIDO: ADOÇÃO DE LIVRO CAIXA PARA FINS DE APURAÇÃO DO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Requisitos obrigatórios a serem observados pelas pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido que adotarem o regime de Caixa como critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços.
25/08/2020	ICMS - ENTREGA DE PRODUTOS EM DOMICÍLIO (DELIVERY): TAXA DE ENTREGA (FRETE) - Como deve ser informada a taxa de entrega – frete - na NFC-e ou no Cupom Fiscal?
25/08/2020	CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL POR PESSOA FÍSICA A TERCEIROS - Qual é o tratamento tributário do valor locativo de imóvel cedido gratuitamente por pessoa física a terceiros, pessoa física ou jurídica?
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31/08/2020

VALIDADA NORMA COLETIVA QUE SE APLICA APENAS A UNIDADE ESPECÍFICA DA EMPRESA - O acordo deve sempre prevalecer, desde que não atinja direito indisponível.

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EFD-ICMS/IPI: MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD ICMS IPI - Disponibilizada a nova versão do Guia Prático e Nota Técnica 2020.001 v 1.0.

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EMPREGADO NÃO TEM DIREITO DE MANTER O PLANO DE SAÚDE DE COPARTICIPAÇÃO APÓS SER DEMITIDO - Empregados dispensados de forma imotivada têm o direito a manter plano privado de saúde nos casos em que contribuía com o seu custeio durante a vigência do contrato. Essa regra, no entanto, não se aplica a planos de coparticipação, do tipo que gera custos para o usuário somente se houver uso.

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PANDEMIA DA COVID-19: FATO DO PRÍNCIPE – FORÇA MAIOR - EMPRESA NÃO CONSEGUE RESPONSABILIZAR ESTADO POR DÉBITOS TRABALHISTAS DURANTE A PANDEMIA - Justiça do Trabalho manteve a responsabilidade da empresa pelo pagamento das verbas rescisórias de um empregado demitido durante a pandemia da Covid-19.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.973, DE 28 DE AGOSTO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).