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25/08/2020 LUCRO REAL. CUSTOS E DESPESAS COMPARTILHADOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE - Receita Federal esclarece que é possível a concentração, em uma única pessoa jurídica, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo, para posterior rateio desses custos e despesas comuns entre pessoas jurídicas integrantes de mesmo grupo econômico, que não a mantenedora da estrutura administrativa centralizada.
25/08/2020 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 873, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Suspende a eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
25/08/2020 LEI Nº 14.048, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis n os 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
25/08/2020 LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
25/08/2020 DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
24/08/2020 GOVERNO FEDERAL PRORROGA POR MAIS DOIS MESES ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO - Os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, utilizados até 24/08/2020, serão computados para contagem dos limites máximos estabelecidos.
24/08/2020 TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: PRAZO PARA A COMPENSAÇÃO OU PAGAMENTO EM DOBRO - Qual o prazo para a compensação do trabalho prestado em domingos e feriados, sem que haja a obrigação do pagamento em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal?
24/08/2020 AVISO PRÉVIO DADO PELO EMPREGADOR OU PELO EMPREGADO: RECONSIDERAÇÃO, APÓS A SUA COMUNICAÇÃO - Aviso prévio dado pelo empregador ou pelo empregado pode ser reconsiderado? Em sendo possível a reconsideração do aviso prévio, como proceder no eSocial?
24/08/2020 EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: EFEITO FISCAIS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Quais os efeitos tributários da liquidação de uma pessoa jurídica?
24/08/2020 AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA: LAUDO DE AVALIAÇÃO É OBRIGATÓRIO - Quais as consequências na aquisição de participação societária sem lastro em laudo de avaliação?
24/08/2020 REABERTURA DAS AGÊNCIAS DO INSS É ADIADA PARA 14 DE SETEMBRO - Atendimento exclusivamente remoto será prorrogado até 11 de setembro.
24/08/2020 PORTARIA CONJUNTA Nº 47, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 - Disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020.
24/08/2020 PORTARIA CONJUNTA Nº 46, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 - Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
23/08/2020 ECF 2020: EXTINÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE EQUIPARADAS - Prazo para transmissão da ECF ao SPED das pessoas jurídicas ou equiparadas extintas no ano-calendário de 2020.
22/08/2020 ADVOGADO NÃO CONSEGUE REVERTER ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB/DF QUE PROIBIU PROPAGANDA NO GOOGLE - Um advogado impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional DF), e outras autoridades da OAB/DF, com o objetivo de poder utilizar a ferramenta Google Ads.
22/08/2020 COVID-19: REABERTURA DE AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SERÁ ADIADA PARA 14 DE SETEMBRO - Atendimento exclusivamente remoto será prorrogado até 11 de setembro.
22/08/2020 RECEITA FEDERAL DECLARARÁ INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ POR OMISSÃO DE DECLARAÇÃO - Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos.
21/08/2020 DECISÃO: INSS DEVE CONCEDER APOSENTADORIA A TRABALHADORA RURAL NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS SER INTIMADO - Com o entendimento de que uma trabalhadora rural preencheu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu o benefício previdenciário à autora.
21/08/2020 MANTIDA VALIDADE DE ESCALA DE FOLGAS DE EMPREGADAS DE SUPERMERCADO DE SC - As trabalhadoras têm repouso remunerado em um a cada três domingos.
21/08/2020 RECONHECIMENTO CONTÁBIL DO ENCARGO DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Em qual momento o encargo de depreciação poderá ser imputado no resultado da pessoa jurídica?

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