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24/09/2020 NOVA LEI ALTERA RECOLHIMENTO DO ISS PARA MUNICÍPIO ONDE SERVIÇO É PRESTADO - O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do ISS pelo município onde está o cliente (destino) de determinados serviços, e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) . A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).
24/09/2020 DECRETO Nº 10.491, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
24/09/2020 LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
24/09/2020 LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
24/09/2020 LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
23/09/2020 MINISTÉRIO DA ECONOMIA PUBLICA PORTARIA QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO SINE ABERTO - Portaria define procedimentos para habilitação de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais, para atuarem como parceiras do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do projeto SINE Aberto.
23/09/2020 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: CLÁUSULA DE CONTINUIDADE A PRETEXTO DE ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO TERCEIRIZADO PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE SUBSTITUA A EMPREGADORA ANTERIOR - É válida cláusula de convenção coletiva de trabalho que prevê a hipótese de culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho e impõe ao não pagamento do aviso prévio e redução da indenização de 40% do FGTS para 20%, a pretexto de assegurar a contratação do empregado terceirizado pela empresa prestadora de serviços que substitua a empregadora anterior?
23/09/2020 OPERAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA DE IPI - Procedimentos para emissão de NF-e e DANFE para acompanhar os produtos devolvidos.
23/09/2020 EMPREGADOR QUE DESRESPEITOU PISO SALARIAL É CONDENADO A PAGAR DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO - Integrantes da Primeira Turma do TRT-MG deram provimento ao recurso de um trabalhador para condenar o ex-empregador, um supermercado, a lhe pagar diferenças de seguro-desemprego.
23/09/2020 MÉDICO VETERINÁRIO EMPREGADO: PISO SALARIAL - Clínica deve pagar diferenças de piso profissional a veterinário.
22/09/2020 O EMPREGADO ADOECE FALTANDO 2 DIAS PARA ENTRAR EM GOZO DAS FÉRIAS E APRESENTA UM ATESTADO MÉDICO DE 10 DIAS PARA REPOUSO E RECUPERAÇÃO DE SUA SAÚDE - O que o empregador deve fazer nesta situação?
22/09/2020 EMPREGADO QUE SIMULOU ACIDENTE DE TRABALHO TERÁ DE PAGAR INDENIZAÇÃO A EMPREGADOR - Após analisar imagens das câmeras de segurança, os magistrados decidiram multar o empregado por litigância de má-fé.
22/09/2020 TRABALHADOR DO ESPÍRITO SANTO RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR UTILIZAR MOTO EM SERVIÇO - Decisão foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
22/09/2020 DEVOLUÇÃO DE CAPITAL AOS SÓCIOS, QUANDO DA DISSOLUÇÃO OU EXTINÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP - Qual é a legislação tributária que rege a tributação na devolução de capital aos sócios, quando da dissolução ou extinção da sociedade em conta de participação – SCP?
22/09/2020 PAGAMENTO OU CRÉDITO DE LUCROS E DIVIDENDOS PELA SCP - Estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda os lucros distribuídos ou creditados aos sócios de SCP, inclusive de forma desproporcional à contribuição para o patrimônio especial da SCP?
22/09/2020 SALÁRIO-MATERNIDADE DEVIDO À EMPREGADA CONTRATADA PARA PRESTAÇÃO DE TRABALHO INTERMITENTE - De quem é a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade devido à empregada contratada para prestação de trabalho intermitente?
22/09/2020 BENS DO ATIVO IMOBILIZADO QUE SE TENHAM TORNADO IMPRESTÁVEL PELA OBSOLESCÊNCIA NORMAL OU EXCEPCIONAL, OU EM RAZÃO DE OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - Formalidade administrativa exigida para a baixa.
22/09/2020 LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL APLICÁVEL. CESSÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Quais são os percentuais a serem aplicados sobre a receita, obtida na alienação de participação societária, para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido?
22/09/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.977, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.933, de 3 de abril de 2020, que suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020 que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
22/09/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.976, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 - Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

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