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01/10/2020 PORTARIA PGFN Nº 21.561, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 - Estabelece as condições para transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União.
01/10/2020 USO DE MOTO DA RESIDÊNCIA PARA O TRABALHO NÃO DÁ DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Não foi comprovado o uso do veículo durante a atividade profissional.
30/09/2020 NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL PARA FINS DE EXPORTAÇÃO - Como devo informar no eSocial a aquisição de produção rural com finalidade de exportação?
30/09/2020 CPRB. FABRICAÇÃO E VENDA NO VAREJO. OPÇÃO - A empresa que fabrica e vende, no atacado ou no varejo, produtos que permitem sua opção pelo regime da CPRB, poderá contribuir com base neste regime até 31 de dezembro de 2020?
30/09/2020 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL - Regime cumulativo ou regime não cumulativo das contribuições?
30/09/2020 PAGAMENTO MENSAL DESCARACTERIZA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO DIREITO DE IMAGEM DE ATLETA - A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
30/09/2020 ICMS/ES: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUMENTA PRAZO PARA SOLICITAR PAGAMENTO DE MULTAS COM DESCONTO DE ATÉ 85% - Agora os contribuintes têm até 30 de dezembro de 2020 para requerer o desconto.
30/09/2020 ICMS/ES: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADOTA REGIME DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO ICMS, SEM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO - O regime de antecipação parcial do ICMS entra em vigor a partir de 01/10/2020.
30/09/2020 EMPREGADA É DEMITIDA POR JUSTA CAUSA POR PARTICIPAR DE BLOCO DE CARNAVAL QUANDO ESTAVA DE ATESTADO MÉDICO - Para desembargadores, houve quebra de confiança por parte da profissional, e, portanto, justa causa foi mantida em acórdão.
30/09/2020 PIS/PASEP E COFINS. SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA. OUTRAS ATIVIDADES. REGIME DE APURAÇÃO - As pessoas jurídicas que exercem serviços particulares de vigilância, mesmo quando exerçam outras atividades, estão incluídas no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
30/09/2020 IRPF. DESPESAS COMUNS ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. LIVRO-CAIXA. DEDUTIBILIDADE - As despesas comuns entre profissional liberal, que aufira rendimentos de trabalho não assalariado, e pessoa jurídica, com pluralidade de sócios, que atuem no mesmo endereço podem ser rateadas e escrituradas no livro-caixa da pessoa física, para fins de dedução?
30/09/2020 DÉBITOS CONSOLIDADOS EM PARCELAMENTO. PERT. JUROS DE MORA. DESPESA FINANCEIRA. DEDUTIBILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - Os juros à taxa Selic sobre o saldo devedor e os juros à taxa Selic incidentes sobre cada prestação mensal, por ocasião do pagamento de parcelamento no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), são dedutíveis?
30/09/2020 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). VENDA DE TERRENO - A tributação de valores recebidos em decorrência de venda de terreno para outra pessoa jurídica incorporadora pode ser realizada no âmbito do Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias?
30/09/2020 LEI QUE ESTABELECE PENA DE DOIS A CINCO ANOS DE RECLUSÃO PARA QUEM PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR CÃO OU GATO É PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL - A lei também prevê multa e proibição da guarda para quem praticar crimes desse tipo contra os animais.
30/09/2020 INSS DEVE ANALISAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO PRAZO DE 30 DIAS - A demora injustificada no trâmite e a decisão dos procedimentos administrativos concretiza lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo.
29/09/2020 IMPORTAÇÃO - IPI DEVIDO NO DESPACHO ADUANEIRO: COMPENSAÇÃO COM SALDO CREDOR DO IMPOSTO APURADO NA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE IMPORTADOR - É possível compensar créditos de IPI registrados na escrita fiscal com tributos incidentes na importação (no ato de registro da DI)?
29/09/2020 TRT-10 SUSPENDE ADITIVO A CCT QUE REDUZIA DIREITOS RESCISÓRIOS DE EMPREGADOS DE BARES E HOTÉIS - O termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho previa a redução de direitos rescisórios em decorrência da pandemia de covid-19.
29/09/2020 SUPERVISOR DE SERVIÇOS RECEBERÁ HORAS DE SOBREAVISO POR SER ACIONADO FORA DO EXPEDIENTE - Ele recebia chamados à noite, em fins de semana e em feriados.
29/09/2020 ESTABILIDADE GESTANTE: AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS ESTABILIDADE NÃO JUSTIFICA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA METADE A GESTANTE - A indenização é devida desde a dispensa até o fim do período estabilitário.
29/09/2020 ICMS/SP. MERCADORIAS RECEBIDAS COM ICMS-ST. REVENDA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RESSARCIMENTO DO ICMS RETIDO - O estabelecimento de contribuinte substituído paulista que tiver recebido mercadoria com retenção do ICMS, poderá ressarcir-se do valor do imposto retido, referente à operação subsequente, quando promover saída destinada a outro Estado.

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