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20/08/2020 IMUNIDADE DO ITBI NÃO ALCANÇA IMÓVEL DE VALOR MAIOR DO QUE O CAPITAL DA EMPRESA - Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital social da empresa.
20/08/2020 STF DECLARA CONSTITUCIONAL O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% PARA O FGTS - Repercussão da decisão do STF nas rescisões de contrato de trabalho, sem justa causa, ocorridas a partir de 01/01/2020.
19/08/2020 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO AUTÔNOMO - Diferença entre prestação de serviços como Microempreendedor Individual (MEI) e prestação de serviço como autônomo. O MEI pode prestar serviços como autônomo?
19/08/2020 AQUISIÇÕES E VENDAS DE MERCADORIAS: ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE COMPRAS E VENDAS - A contabilização do ICMS destacado nas notas fiscais de compras e de vendas, a cada operação, é obrigatória ou facultativa?
19/08/2020 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE POR SÓCIOS, PROFISSIONAIS QUE EXERCEM PROFISSÕES REGULAMENTADAS - Hipótese em que os serviços prestados exclusivamente por sócios, profissionais que exercem profissões regulamentadas, ficam dispensadas da retenção na fonte da contribuição previdenciária.
19/08/2020 VALE-TRANSPORTE – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: CONDICIONANTES PARA NÃO INCIDÊNCIA - Condicionantes para não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de vale-transporte, independentemente se entregues em pecúnia ou não.
18/08/2020 EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS - Relator do Recurso Extraordinário (RE) 592616 (Tema 118 de Repercussão Geral), ministro Celso de Mello reconhece a legalidade da exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Leia a íntegra do relatório e voto.
18/08/2020 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – EMPREITADA TOTAL: RETENÇÃO NA FONTE - Não aplicação da retenção na fonte de contribuição previdenciária na prestação de serviço de empreitada total e hipótese de elisão da responsabilidade solidária da empresa contratante.
18/08/2020 CIRCULAR CAIXA Nº 920, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 - Define procedimentos para validação da operação contratada pelos mutuários em contratos de financiamento habitacional com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
18/08/2020 DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 - Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
18/08/2020 LEI Nº 14.038, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências.
18/08/2020 LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.
18/08/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 11, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 - Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
17/08/2020 ALUGUEL DE IMÓVEIS PAGO POR PESSOA JURÍDICA: REQUISITOS PARA A DEDUTIBILIDADE DOS GASTOS INCORRIDOS COMO DESPESA - Condições para dedução de despesas com aluguéis, inclusive quando o bem móvel ou imóvel locado for de propriedade de sócios ou dirigentes da empresa ou de seus parentes ou dependentes.
17/08/2020 PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO E/OU PASSIVO A DESCOBERTO: DEMONSTRAÇÃO NO BALANÇO PATRIMONIAL - Quando a soma dos saldos das contas do passivo for maior que a soma dos saldos das contas do ativo, o profissional da contabilidade pode utilizar a denominação “Passivo a Descoberto” em substituição a “Patrimônio Líquido”?
17/08/2020 CONTRIBUINTES JÁ PODEM ENTREGAR A DECLARAÇÃO DE ITR/2020 - Prazo inicia hoje (17/8) e vai até o próximo dia 30 de setembro. Veja a a versão 1.0 do livro Perguntas e Respostas ITR 2020.
17/08/2020 LICITAÇÕES – CADASTRO NO SICAF – SIASG: BALANÇO PATRIMONIAL E ÍNDICES DE LIQUIDEZ OU SOLVÊNCIA DE EMPRESAS COM PASSIVO CIRCULANTE OU PASSIVO NÃO CIRCULANTE IGUAL A ZERO OU EM INÍCIO DE ATIVIDADES - Como proceder quando a entidade não possui Passivo Circulante e Passivo Não Circulante, o divisor na fórmula dos índices de liquidez ou de solvência for igual a 0 (zero)?
17/08/2020 SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE RECEBEM VALORES MENSAIS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDIMENTOS - A partir de 13/11/2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
17/08/2020 CONSEQUÊNCIAS NA ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA, POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DO MERCADO, A TITULAR, SÓCIO, ACIONISTA, ADMINISTRADOR, OU PARTICIPANTE NOS LUCROS, BEM COMO AOS RESPECTIVOS PARENTES OU DEPENDENTES - Alienação de bem do ativo, por valor notoriamente inferior ao do mercado, a titular, sócio, acionista, administrador, ou participante nos lucros, bem como aos respectivos parentes ou dependentes, configura distribuição disfarçada de lucros.
17/08/2020 INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO PELOS SÓCIOS E POSSÍVEIS REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Formalidades legais a serem observadas, na sociedade e na pessoa física do sócio, quando da integralização de capital social subscrito, objetivando evitar a caracterização de "Omissão de Receitas".

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