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17/08/2020 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA APLICADA A EX-EMPREGADO QUE FALSIFICOU NOTAS FISCAIS PARA RECEBER DIÁRIAS - Levantamento da empregadora apontou que o trabalhador, ao realizar serviço em outra cidade, cadastrou, como hotel, a residência de um amigo e requereu na Prefeitura a emissão das notas fiscais.
17/08/2020 TST CRIA BASE BIBLIOGRÁFICA SOBRE A COVID-19 E OS REFLEXOS NO DIREITO DO TRABALHO - A plataforma on-line já reúne mais de 400 documentos.
17/08/2020 MANUTENÇÃO DO LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - A manutenção do livro de Inspeção do Trabalho em cada estabelecimento do empregador continua sendo obrigatória.
15/08/2020 ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DEVE SER COBRADO PELO ESTADO DE DESTINO - Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Plenário do STF entendeu que a norma não tem o escopo de beneficiar o estado de origem nem o contribuinte do tributo.
15/08/2020 PANDEMIA COVID-19: EMPRESA ATINGIDA FINANCEIRAMENTE PELA PANDEMIA É AUTORIZADA A REDUZIR PARCELAS DE ACORDO HOMOLOGADO - As diferenças deverão ser quitadas posteriormente, em acordo entre as partes ou por meio de determinação judicial.
14/08/2020 CONTRIBUINTE PAULISTA: RETIFICAÇÃO DA EFD-ICMS/IPI - Hipótese em que o contribuinte paulista poderá retificar a EFD ICMS IPI, prazos para retificação e procedimentos.
14/08/2020 RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO PARA TRANSMISSÃO DA E-FINANCEIRA REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020 - A iniciativa se deve aos impactos da pandemia da Covid-19, como retração da economia e restrição ao exercício de diversas atividades profissionais.
14/08/2020 DECRETO Nº 10.457, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 - Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
14/08/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.971, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 - Prorroga o prazo de apresentação das informações relativas a operações financeiras mediante transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre do ano de 2020.
13/08/2020 ICMS INCIDE SOBRE A CADEIA DE PRODUÇÃO DE MERCADORIAS A SEREM EXPORTADAS - Por maioria de votos, o Plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que o ICMS incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior.
13/08/2020 DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTÍVEIS OU NÃO: GASTOS INCORRIDOS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, TAIS COMO ASSESSORIA, CONSULTORIA, AUDITORIA, PERÍCIA, PROCESSAMENTO DE DADOS ETC.. - Requisitos essenciais para o reconhecimento de gastos operacionais (despesas), para fins de atendimento da legislação tributária.
13/08/2020 MEDICAMENTOS MANIPULADOS SOB ENCOMENDA ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO ISS - Segundo decisão do Plenário do STF, em sessão virtual, o processo, que envolve atendimento, manipulação e outras etapas, demonstra a inequívoca prestação de serviço.
13/08/2020 GOVERNO LANÇA APLICATIVO ESOCIAL DOMÉSTICO - Empregadores poderão realizar registro do empregado e gerenciamento da folha de pagamento usando apenas o celular.
13/08/2020 EMPREGADOR TERÁ QUE PERMITIR TELETRABALHO PARA EMPREGADOS QUE VIVEM COM PESSOAS DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 - A decisão, da 1ª Vara do Trabalho de Santos-SP, vale para as agências do Banco do Brasil localizadas na Baixada Santista, e estende-se àqueles que ainda não retornaram ao presencial.
13/08/2020 LIMINAR PROÍBE EMPREGADOR DE EXIGIR TRABALHO PRESENCIAL DE EMPREGADOS QUE MOREM COM PESSOAS DO GRUPO DE RISCO - Empregador não poderá exigir o retorno ao trabalho presencial de seus empregados que morem com pessoas do grupo de risco para a covid-19.
13/08/2020 RECONHECIMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP) NÃO APROPRIADOS, RELATIVOS A PERÍODOS ANTERIORES - Existe a possibilidade de o contribuinte calcular e reconhecer juros sobre o capital próprio (JCP) de períodos anteriores, não apropriados?
13/08/2020 MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO E MODELO OPERACIONAL DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E PESSOAS JURÍDICAS - Resolução dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.
13/08/2020 CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS PARA FINS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, PÂNICO E EMERGÊNCIAS - Com base na Lei da Liberdade Econômica, norma dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.
12/08/2020 ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS AUTORIZADA PELA MP Nº 927/2020 E O EVENTUAL DESCONTO NA RESCISÃO CONTRATUAL - As férias gozadas antecipadamente e pagas, cujo período não tenha sido adquirido, na forma autorizada pela MP 927/2020, poderão ser descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de rescisão do contrato de trabalho?
12/08/2020 SIMPLES NACIONAL: FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO HIDRÁULICA, ELÉTRICA E SANITÁRIA - As receitas decorrentes de prestação de serviços de instalação hidráulica, elétrica e sanitária, por empresas optantes pelo Simples Nacional, são tributadas pelo Anexo III ou pelo Anexo IV?

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