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24/08/2020 AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA: LAUDO DE AVALIAÇÃO É OBRIGATÓRIO - Quais as consequências na aquisição de participação societária sem lastro em laudo de avaliação?
24/08/2020 REABERTURA DAS AGÊNCIAS DO INSS É ADIADA PARA 14 DE SETEMBRO - Atendimento exclusivamente remoto será prorrogado até 11 de setembro.
24/08/2020 PORTARIA CONJUNTA Nº 47, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 - Disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020.
24/08/2020 PORTARIA CONJUNTA Nº 46, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 - Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
23/08/2020 ECF 2020: EXTINÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE EQUIPARADAS - Prazo para transmissão da ECF ao SPED das pessoas jurídicas ou equiparadas extintas no ano-calendário de 2020.
22/08/2020 ADVOGADO NÃO CONSEGUE REVERTER ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB/DF QUE PROIBIU PROPAGANDA NO GOOGLE - Um advogado impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional DF), e outras autoridades da OAB/DF, com o objetivo de poder utilizar a ferramenta Google Ads.
22/08/2020 COVID-19: REABERTURA DE AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SERÁ ADIADA PARA 14 DE SETEMBRO - Atendimento exclusivamente remoto será prorrogado até 11 de setembro.
22/08/2020 RECEITA FEDERAL DECLARARÁ INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ POR OMISSÃO DE DECLARAÇÃO - Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos.
21/08/2020 DECISÃO: INSS DEVE CONCEDER APOSENTADORIA A TRABALHADORA RURAL NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS SER INTIMADO - Com o entendimento de que uma trabalhadora rural preencheu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu o benefício previdenciário à autora.
21/08/2020 MANTIDA VALIDADE DE ESCALA DE FOLGAS DE EMPREGADAS DE SUPERMERCADO DE SC - As trabalhadoras têm repouso remunerado em um a cada três domingos.
21/08/2020 RECONHECIMENTO CONTÁBIL DO ENCARGO DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Em qual momento o encargo de depreciação poderá ser imputado no resultado da pessoa jurídica?
21/08/2020 OPERAÇÕES DE INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO: FORMAÇÃO DO NOVO CAPITAL - Como será formado o novo capital nas operações de incorporação, fusão e cisão?
20/08/2020 SIMPLES NACIONAL: DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL (DAS) COM VALOR TOTAL INFERIOR A R$ 10,00 - Procedimento para recolhimento de valor devido no Simples Nacional, quando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) resultar em valor total inferior a R$ 10,00.
20/08/2020 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES DE VENDAS EM MONTANTE SUPERIOR À RECEITA: DEDUÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES - No caso de vendas canceladas e devoluções de vendas em montante superior à receita bruta do período de apuração essas deduções podem ser efetuadas em períodos de apurações subsequentes?
20/08/2020 INDENIZAÇÃO DESTINADA A REPARAR DANO PATRIMONIAL: ASPECTOS TRIBUTÁRIOS - Incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial e moral, bem como sobre os valores relativos à correção monetária e juros legais vinculados à indenização por dano patrimonial e moral.
20/08/2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 992, DE 16 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
20/08/2020 STF VAI DECIDIR SE AUXÍLIO-ACOMPANHANTE PODE SER ESTENDIDO A TODA ESPÉCIE DE APOSENTADORIA - De acordo com a lei, o benefício é concedido apenas aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de terceiros.
20/08/2020 IMUNIDADE DO ITBI NÃO ALCANÇA IMÓVEL DE VALOR MAIOR DO QUE O CAPITAL DA EMPRESA - Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital social da empresa.
20/08/2020 STF DECLARA CONSTITUCIONAL O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% PARA O FGTS - Repercussão da decisão do STF nas rescisões de contrato de trabalho, sem justa causa, ocorridas a partir de 01/01/2020.
19/08/2020 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO AUTÔNOMO - Diferença entre prestação de serviços como Microempreendedor Individual (MEI) e prestação de serviço como autônomo. O MEI pode prestar serviços como autônomo?

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