Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
28/08/2020	PORTARIA SEPRT Nº 19.809, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.
27/08/2020	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: IMPORTÂNCIA PAGA AO EMPREGADO NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA, INCLUSIVE ACIDENTÁRIO - Os tribunais vêm decidindo que as verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias.
27/08/2020	EIRELI: ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - A EIRELI é obrigada a atualizar o capital social integralizado a cada mudança do valor do salário mínimo, divulgado pelo Governo Federal?
26/08/2020	COVID-19: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO - Resumo dos prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de acordo com a MP nº 936/2020, com o Decreto nº 10.422/2020 e com o Decreto nº 10.470/2020.
26/08/2020	IRPJ-CSLL: CONTRAPRESTAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS POR FORÇA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - A dedução de contraprestações de arrendamento mercantil exige a comprovação da necessidade de utilização dos bens arrendados para produção ou comercialização de bens e serviços?
26/08/2020	VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS DECORRENTES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS COM A FINALIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, salvo exceção.
26/08/2020	VENDA PARA ENTREGA FUTURA – DESISTÊNCIA DA VENDA: CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL DE SIMPLES FATURAMENTO - Como proceder em relação às operações de venda para entrega futura, no caso de desfazimento total ou parcial do negócio comercial?
26/08/2020	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
25/08/2020	LUCRO PRESUMIDO: ADOÇÃO DE LIVRO CAIXA PARA FINS DE APURAÇÃO DO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Requisitos obrigatórios a serem observados pelas pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido que adotarem o regime de Caixa como critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços.
25/08/2020	ICMS - ENTREGA DE PRODUTOS EM DOMICÍLIO (DELIVERY): TAXA DE ENTREGA (FRETE) - Como deve ser informada a taxa de entrega – frete - na NFC-e ou no Cupom Fiscal?
25/08/2020	CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL POR PESSOA FÍSICA A TERCEIROS - Qual é o tratamento tributário do valor locativo de imóvel cedido gratuitamente por pessoa física a terceiros, pessoa física ou jurídica?
25/08/2020	LUCRO REAL. CUSTOS E DESPESAS COMPARTILHADOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE - Receita Federal esclarece que é possível a concentração, em uma única pessoa jurídica, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo, para posterior rateio desses custos e despesas comuns entre pessoas jurídicas integrantes de mesmo grupo econômico, que não a mantenedora da estrutura administrativa centralizada.
25/08/2020	RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 873, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Suspende a eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
25/08/2020	LEI Nº 14.048, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis n os 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
25/08/2020	LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
25/08/2020	DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
24/08/2020	GOVERNO FEDERAL PRORROGA POR MAIS DOIS MESES ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO - Os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, utilizados até 24/08/2020, serão computados para contagem dos limites máximos estabelecidos.
24/08/2020	TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO: PRAZO PARA A COMPENSAÇÃO OU PAGAMENTO EM DOBRO - Qual o prazo para a compensação do trabalho prestado em domingos e feriados, sem que haja a obrigação do pagamento em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal?
24/08/2020	AVISO PRÉVIO DADO PELO EMPREGADOR OU PELO EMPREGADO: RECONSIDERAÇÃO, APÓS A SUA COMUNICAÇÃO - Aviso prévio dado pelo empregador ou pelo empregado pode ser reconsiderado? Em sendo possível a reconsideração do aviso prévio, como proceder no eSocial?
24/08/2020	EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA: EFEITO FISCAIS, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Quais os efeitos tributários da liquidação de uma pessoa jurídica?
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28/08/2020

PORTARIA SEPRT Nº 19.809, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.

27/08/2020

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: IMPORTÂNCIA PAGA AO EMPREGADO NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA, INCLUSIVE ACIDENTÁRIO - Os tribunais vêm decidindo que as verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias.

27/08/2020

EIRELI: ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - A EIRELI é obrigada a atualizar o capital social integralizado a cada mudança do valor do salário mínimo, divulgado pelo Governo Federal?

26/08/2020

COVID-19: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO - Resumo dos prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de acordo com a MP nº 936/2020, com o Decreto nº 10.422/2020 e com o Decreto nº 10.470/2020.

26/08/2020

IRPJ-CSLL: CONTRAPRESTAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS POR FORÇA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - A dedução de contraprestações de arrendamento mercantil exige a comprovação da necessidade de utilização dos bens arrendados para produção ou comercialização de bens e serviços?

26/08/2020

VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS DECORRENTES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS COM A FINALIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, salvo exceção.