Medida Provisória nº 1.110, de 28 de março de 2022 - Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Texto publicado em 29/3/2022 às 0h12m.
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