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INSS: Regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário - Norma disciplina as regras acerca dos procedimentos e das rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários, reconhecimento, manutenção, revisão e recursos de benefícios previdenciários e assistenciais, serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, compensação previdenciária, acordos internacionais de Previdência Social e processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. Texto publicado em 29/3/2022 às 7h39m.
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